24/18.1BCLSB

Sumário

i) Não sendo posta em causa a existência dos créditos em mora e a necessidade do seu pagamento, o risco de incobrabilidade do crédito pode ser comprovado, quer pela pendência de processo falimentar, quer através da reclamação judicial dos créditos, quer ainda através de diligências encetadas pelo credor com vista ao seu recebimento. ii) O contribuinte pode utilizar todos os meios de prova que o ordenamento jurídico lhe faculta, nomeadamente a prova testemunhal, no que se refere à prova dos requisitos legais de constituição das provisões para créditos de cobrança duvidosa.