Tribunal Central Administrativo Sul
147/00.3BTLRS
- Data
- 2024-06-27
- Relator
- ISABEL FERNANDES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
A tramitação do incidente de Embargos de Terceiro rege-se pelas disposições contidas no CPPT, não sendo de aplicar o CPC, por existir regulação específica nas leis tributárias.
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