Tribunal Central Administrativo Sul
12185/03
- Data
- 2004-03-11
- Relator
- António de Almeida Coelho da Cunha
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
A arguição de nulidades, nos termos do artº 668º nº. 1 do Cód. Proc. Civil, não pode servir de meio para impugnar um eventual erro de julgamento.
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Citado por (1)
- Portaria n.º 517/2009DR-I · 2009-05-01