02014/23.3BEBRG

Sumário

Não estando em causa na acção, a título principal, o exercício de direitos decorrentes do sistema previdencial do Estado ou da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, mas antes uma das condições para o exercício da Advocacia, o desconto para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores em vez do desconto para a Segurança Social, a competência material para a apreciar o pleito compete ao Juízo Comum e não ao Juízo Social – alíneas a) e b), do n.º1 do artigo 44º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)