00960/12.9BEAVR

Sumário

I) – «O reposicionamento remuneratório que devesse ter ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011 e não o tenha sido por facto imputável à Administração, não está abrangido pela proibição de valorizações remuneratórias prevista no n.º1 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro (LOE 2011), devendo entender-se como aplicável à situação a ressalva contida na parte final do n.º4 do mesmo art. 24°.» (Ac. do TCAN, de 14-12-2015, proc. nº 00352/12.0BEAVR).* * Sumário elaborado pelo Relator.