Livro IParte geralTítulo III · Direito colectivoCapítulo V · Portaria de extensão

Artigo 515.º-AEfeitos da cessação de vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Em caso de cessação de vigência de convenção coletiva ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão, é aplicável o disposto no n.º 8 do artigo 501.º Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
38 palavras · ID 1047A0515A

Artigos referenciados

Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 515.º-A (Efeitos da cessação de vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Como citar este artigo

Artigo 515.º-A do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-trabalho/artigo-515-a

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.