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Relator: SANTOS CARVALHO
verdade, o A., no requerimento em causa, não manifestou, para aquele momento processual, a vontade de recorrer, nem o fez no momento posterior, quando a R. declarou que não aceitava ... pois o recorrente não apresentou um requerimento em que manifestasse vontade inequívoca de recorrer. III - Não é de admitir um recurso que foi interposto para o caso da outra parte
Relator: JOSÉ VELOSO
alíneas do nº1 do artigo 72º, do CPP, e se for essa a vontade do lesado; VI - Assim, a competência material para conhecer de pedido de indemnização cível enxertado
Relator: HELDER ROQUE
contratos por si celebrados têm natureza administrativa pública, seja porque tal qualificação decorre da vontade das partes, seja porque foram submetidos a um regime substantivo de direito público, seja, finalmente
Relator: FONSECA DA PAZ
cláusulas se limitavam a pormenorizar o regime das empreitadas de obras públicas que, por vontade das partes, também funcionava como regime supletivo de aplicação. III - A estipulação contratual do foro
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
testamento sem que a testadora estivesse em condições de formar e manifestar a sua vontade
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
ambos os outorgantes assumem determinadas obrigações, já que tal “protocolo” integra um “acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo” (artº 9º/1
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
bancárias prestadas nos contratos de empreitada de obras públicas há-de resultar essencialmente da vontade das partes plasmada nos textos dessas garantias, interpretadas de acordo com a chamada "teoria