13 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Aduaneiro Comunitário estabelece, como critério prioritário para a fixação do valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor ... exportador e importador o Código Aduaneiro não impede a fixação do valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estabelece o princípio de que o valor aduaneiro das mercadorias é o seu valor transacional, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar. IV - O valor transacional referido ... subsumindo-se ao invés na sua alínea b), donde insuscetível de integrar o valor transacional. VII - A formalidade inerente ao tratamento contabilístico sem a concreta segregação do valor global, deve
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
valor aduaneiro das mercadorias corresponde ao valor da transação – artigo 70.º, n.º 1, do CAU. 3 – Se a autoridade aduaneira tiver dúvidas fundadas sobre se o valor transacional ... autoridade aduaneira quanto ao valor da transação, o valor aduaneiro das mercadorias não pode ser determinado através de um método subsidiário ao do valor transacional
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre ... importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
melhor tutelem os direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem ... importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
melhor tutelem os direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem ... importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição
Relator: VITAL LOPES
pressupostos de base da atuação da administração. a. Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem ... transacional com base no preço efetivamente pago (com ajustamentos positivos e/ou negativos), como imposto pelos artigos 70º a 74º do CAU. IV - Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
controversia, tanto os contactos de que resultou a redução do pedido inicial para o valor assinalado na conclusão 12 como as posições assumidas pelos então Secretarios de Estado da Segurança ... sentido de obter do Ministerio das Finanças os meios financeiros para pagar esse valor, revelam intenção de lhe por termo por transacção preventiva; 19- Pelo seu objecto, não se mostra
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º