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Relator: VITAL LOPES
princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º, nº 1, do CPC/61, significa que a prova produzida (nomeadamente, depoimentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa ... diferente, mas apoiada no mesmo facto. 2. Não pode é confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objecto de apreciação noutro processo) com os factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
passível de ser sindicado nesta sede. III - A aferição de eventual, preterição do valor extraprocessual da prova produzida não impugnada pela AT e admitida nos referidos processos arbitrais, coaduna
Relator: J. Gonçalves
extinta a execução. No regime do CPT, até mesmo nos casos de pagamento extraprocessual da dívida exequenda (nos casos em que a execução se reporte a dívidas liquidadas e cobradas ... CMBraga e a executada, acordaram, extraprocessualmente, a forma de extinção (por compensação, por entregas, a fazer pela EDP, dos «valores correspondentes aos saldos apurados desde a vigência da concessão
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada