28 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2020-01-24só sumário

   34/09.0BECTB

   Relator: VITAL LOPES

   1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º

   • IMPUGNAÇÃO; IRC; MÉTODOS INDIRECTOS, VALOR EXTRA PROCESSUAL DAS PROVAS
2. TCAS2019-03-28só sumário

   259/06.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz ... não representar interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado por documento e constituir facto modificativo posterior à liquidação e anterior

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
3. TCAS2019-02-14só sumário

   1810/12.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz ... não representar interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado por documento e constituir facto modificativo posterior à liquidação e anterior

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE I.R.C. DEVEM SER NOTIFICADAS POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
4. TCAS2017-09-19citado por 1só sumário

   09598/16

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   rejeição, por intempestiva, da informação elaborada. IV - Uma coisa é a legitimidade processual, enquanto pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário ... falta de produção de prova requerida e da sua ponderação e valoração no julgamento da matéria de facto não integre uma nulidade processual, sendo, antes, susceptível de consubstanciar um erro

   • QUESTÃO NOVA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA
   • ARTIGO 208º CPPT / NATUREZA DO PRAZO
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / REVERSÃO
   • PROVA / DILIGÊNCIAS DE PROVA
5. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
6. TCAS2019-07-11só sumário

   50/10.9BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida

   • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR RECURSO
   • ARTº.280, NºS.1 E 3, DO C.P.P.T
   • SUCUMBÊNCIA
   • CRITÉRIO MATERIAL DO EXAME DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER
   • SITUAÇÕES PROCESSUAIS EM QUE O AUTOR É PARTE VENCIDA
7. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
8. TCAS2009-05-19só sumário

   03039/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   logicamente extrair-se um resultado oposto ao que nele foi expresso, não ocorre a nulidade falada em V). VII) -A questão do défice de fundamentação da execução e valor probatório ... Não resultando provada nos autos a devolução da carta remetida à oponente, contendo o convite para se pronunciar em sede de audiência prévia e resultando igualmente provado que a mesma

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ARTº668º,Nº1, AL. C) DO CPC
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTºS 712º NºS 4 E 5
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
9. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

   1600/17.5BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
10. TCAS2015-02-19só sumário

    05336/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • INEXISTÊNCIA DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
    • ARTº.110, Nº.6, DO C.P.P.T
11. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos

    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
    • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
12. TCAS2018-06-07só sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
13. TCAS2008-07-15só sumário

    02389/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFECTUADOS PELA FPF A JOGADORES DA SELECÇÃO NACIONAL NÃO RESIDENTES A TÍTULO DE PRÉMIOS DE JOGO E DE PRESENÇA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO
    • DECISÃO SURPRESA
    • NÃO SUJEIÇÃO AO ABRIGO DO N° 5 DO ART.° 12 DO CIRS
14. TCAS2011-06-28só sumário

    02477/08

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº

    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
    • DIREITO PORTUGUÊS SEGUE O MODELO DO RECURSO DE REVISÃO OU REPONDERAÇÃO
    • QUESTÕES NOVAS
    • I.R.C. MÉTODOS INDIRECTOS
    • ARTºS.87, AL.B), E 88, AL.D), DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • ARTº.117, DO C.P.P.T
15. TCAS2002-06-11só sumário

    3100/02

    Relator: Gomes Correia

    I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • ATENDIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE RECURSO
    • PRECLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
    • CUSTOS DE EXERCÍCIO
    • ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS
16. TCAS2013-05-14só sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
17. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
    • FACTURAÇÃO FALSA
    • REENVIO PREJUDICIAL
18. TCAS2012-05-15só sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído

    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
19. TCAS2017-04-06citado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido

    • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
    • DESPACHO DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
    • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
    • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
20. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R