TCASsó sumário
10329/00
Relator: Helena Lopes
objectivo, qual seja o de instalar, no terreno objecto de expropriação, uma unidade industrial ligada ao seu sector de actividade (mármores). 4. Não se pode concluir por essa relação
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Relator: Helena Lopes
objectivo, qual seja o de instalar, no terreno objecto de expropriação, uma unidade industrial ligada ao seu sector de actividade (mármores). 4. Não se pode concluir por essa relação
Relator: Costa Reis
pela importação de bens de equipamento destinados à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que a indústria nacional não pudesse fornecer esses bens em condições comparáveis ... fomentar o desenvolvimento industrial do País, pelo que, desde que os bens a imprtar se destinem à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, goza a sua importação