TRCcitado por 1
870/09.7TBCTB.C1
Relator: ARTUR DIAS
alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em Portugal, carece o Tribunal nacional de competência internacional para o efeito, a qual, nos termos dos artºs 1º e 13º
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Relator: ARTUR DIAS
alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em Portugal, carece o Tribunal nacional de competência internacional para o efeito, a qual, nos termos dos artºs 1º e 13º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
está obrigado oficiosamente a conhecer e a declarar a incompetência internacional nas situações de competência exclusiva de um tribunal de um Estado-Membro atribuída por esse Regulamento e nas situações ... dedicava no mesmo local, sito em território espanhol, ao exercício da caça, aquele tribunal é internacionalmente incompetente (competência essa deferida ao foro espanhol) para julgar a acção em relação
Relator: SOUTO DE MOURA
Constitucional Internacional" ou "Constituição da Comunidade Internacional", inclui o costume internacional geral ou comum, (em que avulta a definição dos crimes internacionais) e o chamado "Direito Humanitário Internacional", as normas ... princípio do juiz legal visa a imparcialidade e independência do tribunal, parece que o Tribunal Internacional reunirá tais requisitos, e sobretudo é de presumir que os reúne em muito maior
Relator: SOUTO DE MOURA
ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovado em Roma, a 17 de Julho de 1998, afigura-se-nos compatível com as normas e princípios da Constituição
Relator: FERREIRA VIDIGAL
O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da Convenção
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam ... acordo com o disposto no artigo 62º do Código de Processo Civil o Tribunal português é internacionalmente incompetente para decidir da acção de divórcio relativo a dois cidadãos portugueses
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Tradução da Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: MATA RIBEIRO
Esta regra de competência territorial só deverá ser afastada nos casos em que o tribunal que decretou o divórcio seja incompetente em razão da nacionalidade ou da matéria para ... órbita da competência interna, determinam a competência territorial do tribunal português, determinam também, na esfera internacional, a competência da jurisdição portuguesa em confronto com as jurisdições estrangeiras”, ou seja, estabeleceu
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Convenção respeitante a competencia das autoridades, lei aplicavel e reconhecimento das
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tribunal internacionalmente competente em matéria de regulação/alteração de responsabilidade parental é o Tribunal com competência em família e menores da área da residência habitual da criança. 2. Residindo
Relator: CARLOS MOREIRA
Para a apreciação da (in)competência internacional em matéria civil e comercial prevalecem as normas da CONVENÇÃO DE LUGANO e do REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO ... oficiosamente – artº 18º da Convenção e 26º do Regulamento. 3 - Em matéria extracontratual o tribunal internacionalmente competente é aquele onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso -artº
Relator: REGINA ROSA
Para a determinação da competência internacional do tribunal, a regra é a do domicílio do réu – artº 2º, nº 1, do Regulamento CE/44/2001. II – Em matéria contratual, o artº ... réu comparecer para contestar ou confessar o pedido do autor, o tribunal torna-se competente internacionalmente se não o era antes, mas aquele pode apenas comparecer para arguir a excepção
Relator: NUNO CAMEIRA
sentença de um tribunal civil norte americano que decretou a anulação do matrimónio católico de dois portugueses celebrado em Portugal com o fundamento de que o casamento nunca se consumou ... reconhecimento da sentença, em tal caso, não colide com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português nem com as regras de com-petência internacional exclusiva dos tribunais portugueses
Relator: SOUTO DE MOURA
Tradução das alterações efectuadas ao texo do Estatuto do Tribunal Criminal Internacional
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquele Autor, posteriormente, nomeadamente, em sede de resposta à exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal, vir alegar factos novos tendentes a subsumir essa relação contratual no tipo contratual ... conhecimento oficioso do tribunal, pelo que a invocação da exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal com fundamento na existência desse pacto, tem de ser suscitada pelo réu na contestação