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Relator: MARGARIDA BACELAR
competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
autorizações de saída em pena de obrigação de permanência na habitação é dos Tribunais Criminais e não do Tribunal de Execução de Penas. 2 - São ainda as finalidades da punição
Relator: JORGE ANTUNES
competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo
Relator: JORGE ANTUNES
27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão
Relator: JORGE SANTOS
73º do Cód. Proc. Penal contém normas especiais sobre a competência material dos tribunais criminais, para conhecerem de pedido de indemnização civil por factos que integrem um ilícito criminal ... aprecie a responsabilidade criminal, em sede do respectivo processo, e só excepcionalmente aos tribunais civis, quando ocorra situação subsumível na previsão do art.º 72º
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
pelo estatuído no artigo 71.° da Lei n.° 38/87, de 23.12 (são os tribunais criminais os competentes para executar as suas decisões), nem, posteriormente, pelo regime consignado no artigo ... L.O.F.T.J. (atribui aos tribunais de competência especializada criminais a preparação, o julgamento e os termos subsequentes das causas crime não atribuídas a outros tribunais); III-- Não se podendo incluir
Relator: EMILIO SALGUEIRO
legislador pretendeu equiparar, a Chefes de Secção de 3 classe, os Ajudantes dos Tribunais Criminais de Lisboa e Porto, os Chefes de Secção dos Julgados e os antigos Ajudantes
Relator: FERREIRA VIDIGAL
cada um dos tribunais criminais de Lisboa e Porto (4 juizos criminais, 10 juizos correccionais e 3 juizos de policia, em Lisboa; 2 juizos criminais, 5 juizos correccionais ... outro para o seu homologo no Porto; e) 1 para cada grupo de tribunais de Trabalho, em Lisboa e Porto; f) 1 para cada uma das Secretarias-Gerais dos Tribunais
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FERNANDO CHAVES
nexo de causalidade entre o facto – o crime – e estes]. IV – Embora os tribunais do trabalho tenham competência para apreciar e decidir a totalidade dos prejuízos sofridos pela vítima ... pedido formulados na petição assumem esses contornos e a lei estende ao tribunais criminais a competência, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Penal, para conhecer dessa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
março – acarretar inarredáveis incongruências, estabelecendo uma solução dual – segundo a qual pertence aos Tribunais Criminais a competência para execução de coima aplicada por autoridade administrativa, pertencendo à Autoridade Tributária
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
C.R.P.) e não à jurisdição comum, em que se inserem os tribunais criminais. III - Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de impugnação judicial
Relator: OLGA MAURÍCIO
determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena aplicável
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normas impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos Tribunais Criminais para pronunciar os arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização na conjunção de dois momentos processuais
Relator: CORREIA DE MESQUITA
alinea 3) do Decreto-Lei n 368/72, de 30 de Setembro; 2 - E aos tribunais criminais, funcionando em plenario, que compete proceder ao julgamento de um processo por crime
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
justiça; 2 - Os funcionarios dos tribunais de recurso das avaliações em Lisboa e Porto, recebendo vencimentos iguais as correspondentes categorias nos tribunais criminais (artigo 21 do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
não pode deixar de valer mesmo face a julgamentos realizados em primeira instancia por tribunais colectivos, pois que, ainda que se reconheça que estes, a partida, efectivamente representam uma garantia ... mesmo diploma legal, reduz a tal ponto, no recurso de decisões condenatorias de tribunais colectivos criminais, a possibilidade de reapreciação da materia de facto por parte das Relações, que infringe
Relator: TOMÉ BRANCO
Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais ) nos seus artº 29º e 54º, escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais Superiores. II - Em conformidade, estabeleceram ... recursos, bem diferentes das que regem em outras matérias. III - As secções criminais dos Tribunais Superiores, assim, apenas conhecem de questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal