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Relator: JUDITE PIRES
conduz à absolvição da instância; 2 -A sua verificação depende do preenchimento da tríplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência. 3 - Na identidade ... diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste caso a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil. 7 - O efeito preclusivo
Relator: JORGE ARCANJO
economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II – A autoridade de caso julgado importa a aceitação ... validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº 498º do CPC. III – Pressupondo a responsabilização do FGA a inexistência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição ... novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 3 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado não podem ser postergados, com base em novos argumentos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não
Relator: Ana Patrocínio
não essa repetição, «deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no artigo 581.º, mas também ... definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581.º do CPC. V - Mesmo para quem entenda que relativamente
Relator: JORGE ARCANJO
processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação ... diverso por outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são
Relator: LUIS CRAVO
não foram demandados nessa acção (falta o requisito da identidade de “sujeitos”, da tríplice identidade pressuposta no art. 498º do C.P.Civil). 2 – Ademais, a decisão obtida só teria plena
Relator: MANUEL BARGADO
caso julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 498º do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada
Relator: MANUEL BARGADO
exceção do caso julgado proíbe a repetição de causas e exige a identidade cumulativa de sujeitos, pedido e causa de pedir. VI - A autoridade do caso julgado vincula ... tribunal de uma ação posterior ao decidido numa ação anterior e dispensando a predita tríplice identidade, exige: (i) que a configuração da causa posterior não seja a repetição da causa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
autoridade desta; 3) A autoridade de caso julgado não exige, assim, a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 498º do Código de Processo Civil
Relator: DORA LUCAS NETO
exceção dilatória do caso julgado, invocado nas decisões recorrida e reclamada para fundamentar a identidade do pedido, se incluíram os documentos referentes aos processos judiciais e de execução fiscal objeto ... autos em apreço extravasa esse âmbito, deixa de existir um dos vértices necessários à tríplice identidade do caso julgado, in casu, a identidade do pedido
Relator: Alexandra Alendouro
contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre os mesmos, os meramente confirmativos e os confirmados tríplice identidade (de partes, pretensão e causa de pedir), não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quando uma anterior esteja ainda em curso, essa repetição ocorrerá quando sejam em ambas idênticos: os sujeitos, isto é, quando as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista ... não) de uma acção, deve atender-se, não só ao critério formal assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção, mas também à directriz substancial que afirma
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se
Relator: ISABEL ROCHA
segunda decisão, a fim de evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior, o conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário ... excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: JUDITE PIRES
excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição ... novamente ser apreciada certa questão, podendo atuar independentemente da mencionada tríplice identidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição ... novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 2 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta
Relator: Ana Patrocínio
definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581.º do CPC. II - Mesmo para quem entenda que relativamente ... autoridade do caso julgado não é exigível a coexistência da tríplice identidade, como parece ser o caso da maioria jurisprudencial, será sempre em função do teor da decisão