TCASsó sumário
01253/05
Relator: António Coelho da Cunha
I - O art. 26º nº 2, alínea h) do E.D. pressupõe a
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Relator: António Coelho da Cunha
I - O art. 26º nº 2, alínea h) do E.D. pressupõe a
Relator: SOFIA DAVID
deriva que as renovações no cargo de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Faro se operassem automaticamente, após a nomeação original. V- A renovação daqueles mandatos ... escrito ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, conforme artigo 5º, n.º 1, alínea c) e 2 do Decreto
Relator: Rui Pereira
estar legalmente provida no cargo de directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência da Madeira, violou o disposto nos artigos 266º
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
faltas de comparência do Recorrente, guarda da PSP, às sessões para tratamento da sua toxicodependência, demonstravam "insucesso no cumprimento do protocolo de tratamento", era lícito à Administração concluir pelo insucesso