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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
matéria de facto, podendo fazê-lo. 6. A imputabilidade diminuída no contexto de toxicodependência não se traduz automaticamente numa atenuação da pena - ainda que se possa qualificar como uma enfermidade ... esse estado de toxicodependência não equivale a uma doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Centro Hospitalar Conde de Ferreira e o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (hoje Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.) (adiante, IDT) e a Adenda a este
Relator: OLGA MAURÍCIO
individual durante o período de 10 dias; 2.- Para a determinação do estado de toxicodependência é essencial não só identificar a natureza da substância, com vista à demonstração
Relator: BRÁULIO MARTINS
ilicitude também como desvalor da ação, e não apenas como desvalor do resultado, a toxicodependência do agente pode ser ponderada a respeito do tráfico de menor gravidade 4. A afirmação
Relator: BRÁULIO MARTINS
Não obstante a plena vigência do princípio da presunção de inocência, a
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em
Relator: António Coelho da Cunha
I - O art. 26º nº 2, alínea h) do E.D. pressupõe a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como a essência da razão legislativa se centra, também, na caracterização do estado de toxicodependência do possuidor da substância (artigo 1º, al. a) da dita Portaria), faz todo o sentido
Relator: FERANDO CHAVES
inconsequente a alegação de que os factos aconteceram num quadro de toxicodependência por não se ter demonstrado que o consumo de substâncias estupefacientes lhe haja reduzido o autodomínio, o controle
Relator: EDGAR VALENTE
efeito, ''[d]e acordo com estudos conhecidos, é manifesta a relação entre a toxicodependência e o crime. Na verdade, as pulsões do toxicodependente impelem-no para a prática de crimes ... geral, quer pela destruição das vidas de inúmeros consumidores, quer pela criminalidade associada à toxicodependência. No entanto, entendemos que também para a valoração positiva/negativa (tendo em vista a operatividade
Relator: CORREIA PINTO
Municipal de Faro e da Equipa de Reinserção Social do Instituto da Droga e Toxicodependência (Projecto Saber), no sentido de o arguido integrar uma acção de formação técnico profissional
Relator: JORGE ARCANJO
espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares, como por exemplo, a toxicodependência ou o alcoolismo. 4) - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978
Relator: JOSÉ SIMÃO
arguido no momento da prática do crime e avaliar do seu estado de eventual toxicodependência atual, para efeitos de aplicação de medida adequada, ou melhor, visa apurar se o estado ... toxicodependência em que se encontra o arguido pode impedi-lo de compreender a ilicitude do facto e de atuar conforme a essa compreensão
Relator: SOFIA DAVID
deriva que as renovações no cargo de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Faro se operassem automaticamente, após a nomeação original. V- A renovação daqueles mandatos ... escrito ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, conforme artigo 5º, n.º 1, alínea c) e 2 do Decreto
Relator: BARRETO DO CARMO
relatório de perícia médico-legal realizado pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e por relatório do Instituto de Reinserção Social, que o arguido, preso preventivamente, deve ser internado ... para tratamento de recuperação de toxicodependência não pode o Juiz indeferir o pedido de internamento, entendendo que o arguido pode receber tratamento no Estabelecimento Prisional onde se encontra, sem indagar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
declarados nulos por omissão de pronúncia. 5 - O comportamento prisional ajustado e tratamento da toxicodependência do arguido em meio prisional são sinais ainda incipientes de reinserção social, sobretudo
Relator: SARA REIS MARQUES
vítima - fruto das doenças do foro psiquiátrico de que esta padece e da sua toxicodependência - para satisfazer os seus impulsos sexuais e as suas necessidades de domínio. II- A circunstância
Relator: ISILDA PINHO
proceder ao encaminhamento da situação em causa para a comissão para a dissuasão da toxicodependência
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
venda de um imóvel por alguém que, embora tenha um passado ligado à toxicodependência, não resultou demonstrado que os negócios foram celebrados pelo mesmo, “manifestamente” sob influência de psicotrópicos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
prisão preventiva, não o fez, devendo tê-lo feito se entendia que a sua toxicodependência ou a falta de indícios da prática do crime impediam a aplicação da prisão preventiva