TRC
369/22.6T8VIS.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O controlo da matéria de facto, pelo Tribunal da Relação, não
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O controlo da matéria de facto, pelo Tribunal da Relação, não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato de aluguer de cofre-forte é um contrato misto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
admissível o depoimento de testemunha sobre o que ouviu dizer a arguido em declarações extra processuais nos termos previstos no art. 129.º do CPP. II - O chamamento a depor ... mostra-se preenchido se o depoimento indireto da testemunha foi prestado em audiência perante o arguido que, nesse caso, tomou necessariamente conhecimento daquelas declarações e, dado o seu estatuto, pôde
Relator: GILBERTO CUNHA
exige-se a presença em julgamento da testemunha-fonte, por forma a possibilitar eventualmente o confronto desta com o depoimento indireto, independentemente do resultado que se venha a obter ... depor da testemunha que alegadamente tem conhecimento direto dos factos, o depoimento indireto (de ouvir dizer) da testemunha a quem aquela relatou os factos, só pode valer como meio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
delimitada, entre cada facto e os respetivos meios de prova. II. O depoimento indireto de testemunha, não abrangida pelas disposições dos arts
Relator: TERESA BALTAZAR
apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial ... contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte chamada a depor, o depoimento indireto pode ser valorado, mesmo nos casos
Relator: BELMIRO ANDRADE
exijam uma atitude proactiva do arguido; 3.- Podendo o arguido contraditar plenamente a testemunha em audiência, se o não faz não pode queixar-se da sua própria omissão ... dessa diligência de recolha de prova não presta depoimento indireto, na medida em que relata a ocorrência vivida pela testemunha, incluindo a natural “reação” de quem foi surpreendido, no local
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ilegítima recusa da ofendida/assistente em prestar declarações na audiência de julgamento, os depoimentos indiretos prestados pelas testemunhas, com base no que lhe ouviram dizer, que não se mostram abrangidos pelas ... constituem prova proibida. II - Na impossibilidade de valoração desses meios de prova, na parte indireta, fica sem qualquer suporte a possibilidade de imputação ao arguido dos actos concretos
Relator: PAULO MOURA
impugnado. II - Não sendo possível a análise dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, por se considerar que não foi realizado o pedido de revisão da matéria coletável, não ... efetuadas pela inspeção tributária, pelo que pretendendo-se com a inquirição de testemunhas discutir a avaliação indireta, o Despacho que indeferiu tal produção de prova, obstou à prática
Relator: ALBERTO BORGES
tribunal se forme apenas com base no depoimento de uma única testemunha, ainda que essa testemunha seja a ofendida ou parte cível, desde que o seu relato, atentas as circunstâncias ... quando ocorrem no ambiente familiar), em prova direta, em depoimentos de testemunhas presenciais, podendo assentar na chamada prova indireta ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a
Relator: Rosário Pais
I - Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a
Relator: JOÃO AMARO
declarações, consistentes e convincentes, da própria vítima. II - Não configuram “depoimentos indiretos” os relatos de testemunhas que, muito embora não tendo presenciado os factos, apenas esclareceram que o arguido esteve
Relator: TERESA BALTAZAR
Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata as diligências efetuadas, ainda na fase de recolha de indícios, para a recuperação de bens furtados, incluindo no relato ... valoradas nos estritos termos indicados na lei. III – Pode depor no julgamento como testemunha o menor de 16 anos participante nos factos, mesmo que relativamente a ele tenha sido instaurado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tese segundo a qual a possibilidade de valoração do depoimento indireto depende da efetiva realização do depoimento da testemunha-fonte, assenta numa exigência que transcende a previsão do artigo 129º ... direito. III - As testemunhas têm conhecimento direto dos factos quando os percecionaram de forma imediata, através dos seus próprios sentidos, sem qualquer intermediação e têm conhecimento indireto quando se aperceberam
Relator: JOÃO CARROLA
resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós, uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence ... violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência de relação de imediação entre a testemunha e o objeto por ele percebido, que passam pela necessidade de as pessoas “fonte” serem
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
informação e não “conversa informal”, pelo que os depoimentos de tais testemunhas não configuram qualquer depoimento indireto, nem violação do disposto nos arts.129º, 356º ou 357º
Relator: BRÁULIO MARTINS
declarações de assistente e parte civil - com isto se pretende significar que a testemunha ou “declarante” deporá ou declarará sobre o que viu ou ouviu de modo coevo ... exceção constante do artigo 129.º do Código de Processo Penal. Por depoimento indireto pretende significar-se que o depoimento testemunhal reproduz outro meio de prova de que teve conhecimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de identificação da testemunha fonte, nos termos do art. 129º nº3, implica que o depoimento indireto prestado não possa ser valorado, o que constitui uma verdadeira proibição de prova ... chamar a depor a testemunha fonte devidamente determinada (nº 1). II. Os deveres procedimentais de identificação e de chamamento a depor da testemunha fonte, são impostos oficiosamente ao tribunal como
Relator: Paulo Moura
matéria de facto pretendida pela Recorrente. VI – A prova testemunhal indireta não pode ser valorada, pois a testemunha limita-se na reproduzir o que lhe terão dito, sem ter presenciado