TC-CONFsó sumário
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Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual
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Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual
Relator: ADÉRITO SANTOS
então cônjuge daquela A., terá ordenado a venda de imóvel propriedade comum do casal, sem que ela fosse citada para os termos da execução e pudesse acautelar os respectivos direitos
Relator: RUI BOTELHO
pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... pretensão dos autores se traduz na avaliação da legalidade de contratos de compra e venda, contratos de direito privado, e as consequências do seu incumprimento. IV - A circunstância de tais
Relator: FERREIRA NETO
vendendo-o, um terreno que um particular - ora A. - lhe cedeu gratuitamente no âmbito de uma operação de loteamento urbano, e como condição legal da aprovação desta, nos termos
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
denegam competência para apreciar e decidir um pedido de autorização judicial para a venda de bens de interdito, nenhum ponto de contacto com a ordem dos tribunais administrativos a situação ... material apresenta. III - A competência para a decisão do conflito, nesse caso, nos termos do art. 360, al. d), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela
Relator: FREITAS CARVALHO
restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na administração da justiça, em termos de relação com os particulares ou outros órgãos e agentes do Estado, e, portanto, sejam estranhos ... como em deficiente cumprimento de despacho judicial por parte de oficiais de justiça (v.g. venda de bens penhorados por negociação particular em vez de carta fechada, como fora ordenado, são