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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí ... Registo Comercial relativamente às normas do “Registo Predial” , e, entre estas a norma do nº4 do artº 5º do CRP, a qual dispõe que “Terceiros para efeitos de registo são
Relator: CECÍLIA AGANTE
artº 6º do Código do Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois ... termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros para efeitos de registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
54º, nº 2 do nCPC apenas é aplicável a terceiros garantes de dívidas (conceito de terceiros para efeitos de registo), dada a própria redação desse preceito, que não dispõe ... nCPC não é apenas aplicável a terceiros garantes de dívidas, mas relativamente a terceiros como tal considerados para efeitos de registo. IV – Consideram-se terceiros, para efeitos de registo, aqueles
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil
Relator: F. Xavier
Terceiros para efeitos de registo predial são apenas os que adquirem de um mesmo autor ou transmitente, direitos total ou parcialmente incompatíveis, sobre a mesma coisa. II- Não ... terceiro, por ser incompatível com a penhora, ainda que esta tenha sido registada antes do registo daquele direito. IV- É que, o registo predial tem, no nosso direito, efeitos meramente
Relator: GREGÓRIO JESIS
imobiliário, não tendo natureza constitutiva. II – Entre nós os actos existem fora do registo, sendo o efeito deste simplesmente declarativo, não conferindo quaisquer direitos a não ser excepcionalmente ... 11/12, decorre um conceito restrito de terceiro, segundo o qual a inoponibilidade de direitos a um terceiro, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar
Relator: COELHO DE MATOS
registada, a aquisição de imóveis produz efeitos em relação ao arresto posteriormente obtido e registado pelo credor do transmitente - titular ainda inscrito -, porque o arrestante não é considerado terceiro para
Relator: JORGE TEIXEIRA
proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista ... aquisição. II - Essa protecção só é disponibilizada aos terceiros que, de harmonia com a concepção restrita, para efeitos de registo são os que do mesmo autor ou transmitente recebam sobre
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade ... força do disposto no artigo 5º do mesmo diploma; 4) Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre
Relator: MATA RIBEIRO
I - O artº 291º do Cód. Civil versa sobre a inoponibilidade da
Relator: PIRES ROBALO
propriedade – transmissão anterior não registada - e um direito de crédito, embora este sob a protecção de um direito real de garantia (penhora), registado. III - Mesmo que se entenda que tais ... orientação jurisprudencial segundo a qual a inoponibilidade de direitos a um terceiro, para efeitos de registo predial, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, excluindo
Relator: CARVALHO MARTINS
bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo contrato de permuta, mas esse efeito apenas se produz após a construção do edifício ... direito de propriedade e a hipoteca), e, como tal, são entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Conservatória do Registo Predial a favor de um terceiro; requereu o registo da referida penhora na Conservatória do Registo Predial, que por sua vez procedeu ao registo definitivo da penhora ... aqui 1.º réu, tendo esta aquisição sido registada na Conservatória do Registo Predial, que procedeu ao cancelamento oficioso do registo da penhora. IV. Ao contrário do previsto naquelas normas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
privadas subjacentes, ou, dito de outro modo, o registo produz efeitos substantivos. IV - O primeiro desses efeitos é presuntivo: o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe ... Todavia, essa protecção só é disponibilizada aos terceiros. Esses terceiros, porém, – de harmonia com a concepção restrita de terceiros para efeitos do registo ultimamente imposta ao intérprete e ao aplicador
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HÉLDER ALMEIDA
terceiros, em face do registo, a regra da imediata transmissão da titularidade do direito de propriedade, inerente à válida celebração do negócio translativo, sofre excepção. 2. Terceiros, para efeitos ... Código do Registo Predial) 3. Não pode ser considerado terceiro, para efeitos de registo, o donatário dum bem posteriormente aprendido em processo de falência do doador e os credores
Relator: NUNO CAMEIRA
mero efeito da compra e venda e na data em que esta se realizou. IV - Não sendo os embargantes e a embargada terceiros para efeitos de registo predial, isso significa ... aquisição. V - Não sendo o embargante e o embargado terceiros entre si para efeitos de registo predial, tal significa, em termos práticos, que o embargado não pode prevalecer
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
constitutiva . II – Um comprador de um imóvel em acção executiva não é terceiro para efeitos de registo em relação a um anterior adquirente directamente do proprietário desse imóvel, por escritura ... adopção da sobredita tese, mesmo que se entendesse que o conceito de terceiro para efeitos de registo abrange a venda executiva – concepção ampla – ainda assim a aquisição realizada em segundo
Relator: MARGARIDA SOUSA
Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de terceiros para efeitos de registo, no sistema jurídico vigente é, sem qualquer dúvida, o conceito restrito ... credor exequente não deve ser considerado “terceiro”, para os referidos efeitos, em relação a um adquirente anterior com registo de aquisição posterior ao registo da penhora