169 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
2. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

   05203/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios ... vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
3. TCAS2016-10-27citado por 4só sumário

   09711/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam

   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA. ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
4. TCAS2025-03-12só sumário

   891/24.0BELRS-S1

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - Esta taxatividade dos fundamentos ... CPPT. Por isso, o carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
5. TCAS2026-04-30só sumário

   348/23.6BELRA

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
6. TCAS2026-04-30só sumário

   527/25.1BESNT.CS1

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
7. TCAS2025-10-16só sumário

   498/24.1BEFUN

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
   • FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO
8. TCAS2006-09-21só sumário

   01506/06

   Relator: António Coelho da Cunha

   38º do D.L. nº 247/87 efectua uma enumeração taxativa, e não meramente exemplificativa do que são carreiras horizontais. II - A determinação da estrutura de uma carreira como horizontal ou vertical ... Administrativo, Motorista de Pesados e Condutor de Máquinas pesadas, por não constarem da enumeração taxativa do art. 38º do D.L. 247/87, devem qualificar-se como verticais

   • O ART. 38º DO D.L. Nº 247/87
   • CARREIRAS HORIZONTAIS E CARREIRAS VERTICAIS
   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
9. TCAS2016-02-18citado por 2só sumário

   08760/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   incontornável de a mesma só poder ser ilidida pelos quatro meios de prova aí, taxativamente, previstos, decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • RENDIMENTOS DE CAPITAIS. ARTº.5, Nº.1, DO C.I.R.S
   • ARTº.5, Nº.2, AL.H), DO C.I.R.S. ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
   • ARTº.6, Nº.4, DO C.I.R.S
10. TCAS2013-02-26citado por 2só sumário

    06195/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
11. TCAS2026-05-28só sumário

    932/24.0BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TAXATIVIDADE
    • LEI N.º 27/2023
    • TAXAS DE PORTAGEM
12. TCAS2026-05-28só sumário

    1351/23.1BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TAXATIVIDADE
    • LEI N.º 27/2023
    • TAXAS DE PORTAGEM
13. TCAS2026-02-12só sumário

    1378/13.1BELRA

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. IV - A nulidade insanável

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TAXATIVIDADE
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
14. TCAS2025-06-26só sumário

    2047/20.1BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TAXATIVIDADE
    • REPOSIÇÃO DE VERBAS
    • SUBSÍDIO DESEMPREGO
15. TCAS2019-03-28só sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime

    • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
    • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
16. TCAS2019-03-14só sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
17. TCAS2019-02-14só sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime

    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE I.R.C. DEVEM SER NOTIFICADAS POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
18. TCAS2016-10-13só sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indirectos são as taxativamente indicadas no actual artº.87, da L.G.Tributária. Subjacente a todas elas encontra

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
19. TCAS2016-07-13só sumário

    09540/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indirectos são as taxativamente indicadas no actual artº.87, da L.G.Tributária. Subjacente a todas elas encontra

    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • NATUREZA TAXATIVA DO ARTº.87, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
20. TCAS2015-02-19só sumário

    05336/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • INEXISTÊNCIA DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
    • ARTº.110, Nº.6, DO C.P.P.T