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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentados com base na remuneração do pessoal no ativo, então a pensão indexada à remuneração de uma determinada categoria no ativo fica inelutavelmente sujeita às flutuações que aquela remuneração possa ... para efeitos de redução; 3. Quanto às deduções a título de contribuição extraordinária de solidariedade - CES, referentes ao ano de 2011, a redução prevista no art. 162º LOE/2011
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
relevantes, a exigência ao Estado que aprecia o pedido de asilo de uma cooperação ativa com o requerente, com recolha das informações mais atuais e necessárias para a sua apreciação ... interpretação do citado artigo 3.º em conformidade com o princípio da solidariedade, assumido no artigo 80.º do TFUE, impõem que, previamente à transferência do requerente de asilo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pronúncia, visto que o Tribunal recorrido apreciou a questão, subscrevendo a solução da solidariedade da dívida, não obstante o fornecimento de bens ter sido realizado pela Recorrida à Recorrente ... encontra numa relação de domínio com a sociedade gestora- traduzem também o exercício da atividade de gestão integral que constitui obrigação dessa Recorrente no domínio da concessão de serviço público
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que essa tenha sido prestada. Desta feita, reveste a essência de prestações diferidas ... artigos 5.º e ss da Lei 4/2007: princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade [que implica responsabilização coletiva das pessoas entre si, na realização das finalidades do sistema