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Relator: Rosário Pais
confirmado, em sede inspetiva, a existência contabilística de um débito da Recorrente à identificada sociedade Unipessoal, de montante até superior ao do crédito penhorado na execução fiscal, não lhe impõe ... não para com a sociedade. III - A escritura pública de dação em pagamento (na qual a Recorrente se assume devedora à sociedade Unipessoal da quantia de 61.846,92€, para cujo
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não existindo uma presunção legal de que o gerente de direito
Relator: Antero Pires Salvador
causa e nessa qualidade outorgado o Contrato de Arrendamento, como primeiro outorgante, a sociedade Unipessoal, todas as notificações que lhe são endereçadas são eficazes., sendo mesmo que foi sempre ... como pessoa singular, proprietário, que autorizou, como consta do Contrato referido, a Sociedade de que é único sócio, a utilizar indevidamente – sem licença de utilização – as instalações arrendadas para fins
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Magalhães [ora Oponente], ele é solidariamente responsável pelo cumprimento da dívida da sociedade comercial José M. M., Unipessoal, Ld.ª [Cfr. artigo