4 resultados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
réu não tem uma ligação efectiva, material ou real à nação e sociedade portuguesas (art. 9º-a da LN), assim impedindo que o autor prossiga no exercício do direito ... nascido em 1994, residente sempre no Brasil, onde estuda, quer ser português e é filho de uma pessoa brasileira que adquiriu em 2008 a nacionalidade portuguesa. Tal conjunto factual prova
Relator: ANABELA RUSSO
poderes administrativos face à sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos praticados pelo gerente nas relações da sociedade com terceiros, isto ... actos por si praticados em nome da sociedade na sua relação com quem administra, ou seja, praticados nas relações internas da sociedade, possuindo tais actos eficácia meramente interna. IV – Tendo
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente é casado com uma cidadã portuguesa desde 1993, sendo pai de dois filhos também portugueses, nada se provou que revele uma ligação especial ou um sentimento de pertença ... vive, e nunca viveu em Portugal, tal como o seu cônjuge e os seus filhos: II - O facto de ser casado com uma cidadã portuguesa não pode
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve