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1. TCAS2026-04-23só sumário

   2985/11.2BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   princípio nemo tenetur se ipsum accusare – quer quanto ao direito ao silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo ... determinação e a presunção da inocência. II. Todavia, ter-se remetido ao silêncio não implica que ao arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REFORMA COMPULSIVA
   • APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
2. TCAS2014-10-23só sumário

   06105/10

   Relator: CATARINA JARMELA

   princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial ... arguido sobre os factos que são objecto da acusação, ainda que o arguido tenha optado por não se pronunciar sobre tais factos no exercício do seu direito ao silêncio

   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO – ARTIGO 142º N.º 3, AL. B), DO CPTA - PROCESSO DISCIPLINAR – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEPOIMENTO INDIRECTO - ARTIGO 129º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL