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Relator: E. MOSCOSO
Armadas. A diversidade de situações remuneratórias existente entre os sargentos da Marinha e os sargentos dos restantes ramos das Forças Armadas derivada da aplicação de tal diploma, veio ... corrigida pelo DL 299/97 (aplicável a todos os sargentos dos três ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea), que revogou aquele diploma (artº 6º) com efeitos a partir
Relator: MAGALHÃES GODINHO
disponibilidade para o serviço militar na Armada, tão-pouco se descortina qual a razão da discriminação, pois, então, todos os militares da Armada no activo, incluindo os do serviço permanente ... evidente a inconstitucionalidade da condição 3 do artigo 21 do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n. 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 -por violação
Relator: LOURENÇO MARTINS
98/76, de 2 de Fevereiro - que dispensava os sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de activo, reserva e reforma, de licença de detenção, uso e porte ... A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA); 2ª - Com a entrada em vigor do EMFA, ficou revogado o disposto
Relator: Mário Gonçalves Pereira
legal de o decidir. 2) Os despachos do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Armada, exarados por subdelegação do Vice Almirante Superintendente do serviço de Pessoal, é imediatamente
Relator: LUCAS COELHO
inter-relacionamento dos associados" - e na qual podem filiar-se todos os sargentos das Forças Armadas (artigo 4 dos estatutos), tem a natureza das associações de direito civil ... Dezembro - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; 4 - A prossecução pela Associação Nacional de Sargentos de actividades de natureza sindical - a agitação, nomeadamente, de questões salariais e similares
Relator: DORA LUCAS NETO
LOE/2017 para a recomposição das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento
Relator: LOURENÇO MARTINS
Sargento-Ajudante, (...), em 20 de Outubro de 1980, ocorreu em circunstâncias que permitem subsumi-lo à situação descrita na conclusão anterior; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas implica ... situação e com a incapacidade do sinistrado; 4 - O Sargento-Ajudante (...) só pode ser qualificado como deficiente das Forças Armadas se se der por demonstrado que as doenças
Relator: CABRAL BARRETO
A/75, de 25 de Agosto, aos oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exercito, da Armada e da Força Aerea nas situações de actividade e de reserva ... Maio, não perde o direito a elas ao ser incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica
Relator: TAVARES DA COSTA
43/76, de 20 de Janeiro; 2- Nestes termos, o segundo sargento miliciano (...) deve ser considerado deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma legal
Relator: FERREIRA RAMOS
43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o 2 Sargento Fz (...) pode ser considerado deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma
Relator: TAVARES DA COSTA
43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o sargento paraquedista (...) deve ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos naquele diploma legal
Relator: CORREIA DE MESQUITA
43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o 1º Sargento paraquedista (...) deve ser considerado como deficiente das forças armadas para efeitos previstos naquele diploma
Relator: CORREIA DE MESQUITA
43/76, de 20 de Janeiro; 2- O 2º Sargento Piloto (...), não deve ser equiparado a deficiente das forças armadas para os efeitos do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: HENRIQUES GASPAR
O acidente ocorrido em 23/Nov/88, que afectou o Sargento Ajudante de Infantaria
Relator: TAVARES DA COSTA
O acidente sofrido por um militar, 1 sargento do Exercito, que em
Relator: FERNANDES CADILHA
vítima o sargento pára-quedista (...) resultou uma incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
como deficiente das forças armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade de 30%. 3. O acidente de que foi vitima o Sargento paraquedista (...) ocorreu nas circunstâncias descritas
Relator: FERREIRA VIDIGAL
forças armadas, beneficiando das disposições desse diploma, quem sofrer o grau de incapacidade geral de ganho de, pelo menos, 30%; 2 - Em consequencia, o primeiro sargento FZ (...), (...) que, em virtude
Relator: CABRAL BARRETO
Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - Do acidente de que foi vítima o 1º Sargento (...), ocorrido em actividade militar
Relator: SOUTO DE MOURA
deficiente das forças armadas, a verificação dum grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3- O acidente de que foi vítima o 1º sargento Pára-quedista (...)enquadra ... incapacidade de 25%, não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das forças armadas