Parecer n.º 60/1976

Sumário

1- O salto em páraquedas feito em terreno irregular e com vento a soprar em diferentes direcções corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se às situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o 1º Sargento paraquedista (...) deve ser considerado como deficiente das forças armadas para efeitos previstos naquele diploma.