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Relator: CARLOS CARVALHO
ilícitos de mera ordenação social. III - Daí que, quando ocorra impugnação de decisão administrativa sancionadora com aplicação de uma coima que puna um concurso de infrações relativo à violação ... seja conferida aos tribunais administrativos a competência para as impugnações judiciais de atos administrativos sancionadores de ilícitos contraordenacionais em concurso por violação de normas em matéria urbanística com violação
Relator: RAUL BORGES
Cabe aos tribunais administrativos conhecer da impugnação de decisão administrativa sancionadora com aplicação de uma coima que pune infração relativa à violação de normas em matéria urbanística, após 01/09/2016
Relator: VINÍCIO RIBEIRO
Cabe aos tribunais administrativos conhecer da impugnação de decisão administrativa sancionadora com aplicação de uma coima que pune infração relativa à violação de normas em matéria urbanística, após 01/09/2016
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Estando em causa a impugnação judicial de uma contra-ordenação ambiental prevista e sancionada pelas referidas disposições legais, a que a entidade administrativa aplicou uma coima no valor
Relator: MATOS CANAS
Salários em Atraso, relativamente ao art. 127 do Dec-Lei n. 49408, preceito que sanciona as "transgressões" a vários preceitos do diploma citado e entre eles, os seus artigos