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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Autoridade da Concorrência, por decisão de 17 de setembro de 2019, sancionou a EDP Produção com uma coima no valor de 48 milhões de euros, pela prática da contraordenação ... regras da concorrência, por abuso de posição dominante, prevista e sancionada no artigo 11.º, n.º 1 e 2, alínea b), da Lei n.º 19/2012, bem como
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
dispõe que, interposta pelo arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática de uma contraordenação, deve essa autoridade enviar os autos ao Ministério Público ... semelhança do que sucede no processo penal, a representação dos interesses do Estado no sancionamento das práticas contraordenacionais. 8.ª Nas funções de promoção da ação contraordenacional na sua fase
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
partidos políticos e das campanhas eleitorais nos artigos 28.º a 32.º o sancionamento contraordenacional de condutas perpetradas no âmbito desta matéria sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
RJFD) é sancionado com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto. 6.ª O universo estatutário das ligas profissionais
Relator: João Conde Correia dos Santos
órgãos humanos fora do sistema nacional de transplantação) será punido como contraordenação muito grave, sancionada com coima desde (euro) 22 500 até (euro) 35 000, para pessoas singulares, e até
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prescrições de ordem pública. 7.ª — Motivo por que tais comportamentos são previstos e sancionados com coima determinada sob um limite mínimo e limites máximos em função da taxa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações, quando as duas infrações foram cometidas antes de qualquer delas ter sido sancionada. 9. A sucessão de duas infrações pode fazer operar uma circunstância agravante especial da sanção aplicável
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
administrativa cujo fundamento dogmático é a subsidiariedade do Direito Penal e a necessidade de sancionar comportamentos ilícitos mas axiologicamente neutros. Do ponto de vista teleológico, as contraordenações são uma medida
Relator: FERNANDO BENTO
controlo antidopagem e, caso do procedimento resulte provada a existência de infracção disciplinar, a sancionar o infractor em conformidade com os critérios legalmente estabelecidos (artigos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
privada do funcionário ou agente, no activo ou na aposentação, não pode ser disciplinarmente sancionada desde que se traduza no exercício de um direito constitucional
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
capítulo VI do Decreto-Lei nº 310/2002, os ilícitos contra-ordenacionais visam prevenir e sancionar o incumprimento das exigências e condições decorrentes do regime de licenciamento, não estando em causa
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
alínea a do artigo 3.º do Convenção é proibido mas não se detecta sancionamento criminal que o cubra completamente; b) Considerada a pura materialidade da utilização, recrutamento e oferta
Relator: LUCAS COELHO
mútuas ou sorteio idêntico ao totoloto, atentando contra o mencionado direito exclusivo, ilegalidade especificamente sancionada pelo n.º 2 do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 84/85
Relator: LOURENÇO MARTINS
transformação das contravenções, previstas nas posturas e regulamentos das autarquias, em contra-ordenações, sancionadas com coimas, iniciou-se a partir do Decreto-Lei n 98/84 de 29 de Março, para
Relator: HENRIQUES GASPAR
estatutos quando especifica que a entrada em vigor ocorrera apos "terem sido sancionados" pela Administração
Relator: GARCIA MARQUES
Futebol, aprovado na Assembleia Geral Extraordinaria, de 18 de Agosto de 1984, ao sancionar com a exclusão os clubes, jogadores, dirigente se elementos da arbitragem que, sem consentimento da Federação
Relator: LOPES ROCHA
economico, em ordem a regulamentação do artigo 88 da Constituição inclusive para definir e sancionar adequadamente actos anti-economicos e de sabotagem destinados a desorganizar o sistema produtivo, que possam
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
constituição do penhor, garantia mais segura quer pelas disposições de natureza penal que sancionam a alienação dos bens sobre que recai quer pelo valor contra terceiros titulares de direitos sobre
Relator: MILLER SIMÕES
conduta da mesma entidade que continua a exercer essa industria, cumprindo a Administração sanciona-la nos termos dos artigos 35 e 36 daquele diploma; 2 - Outras empresas que exerçam licitamente
Relator: VERA JARDIM
para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar a eleição de um socio para membro da direcção de um organismo corporativo sobre