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Relator: EDGAR VALENTE
são. Antes do actual Código de Processo Penal, o “efeito à distância” era já reconhecido como vigente entre nós pelo Professor Figueiredo Dias[[88]]. Da longa evolução jurisprudencial neste domínio ... funcionamento da doutrina do “efeito á distância” ocorre quando se demonstre que uma outra actividade investigatória, não levada a cabo, seguramente iria ocorrer na concreta situação, não fora a descoberta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Invocada por via de excepção, na contestação, a compensação fundada em crédito activo susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento, na hipótese de este não se poder ... poderá considerar eficaz caso na sentença a proferir esse mesmo crédito activo venha a ser reconhecido. VI – Porém, se o credor já exigiu o seu crédito em acção que para
Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
aprova a demolição da sede de uma colectividade desportiva, importando a extinção da actividade desenvolvida, constitui prejuízo de difícil reparação. II - Se tal sede se encontra em zona de requalificação ... autarquia forneça à requerente da suspensão outro local para prosseguimento da sua actividade, reconhecida de interesse social, na medida em que estimula a prática do desporto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Novembro de 1966); 2 - Tendo esse acordão transitado em julgado, deve a Administração activa reconhecer a aludida firma, e por força do caso julgado dai resultante, o direito de exercer
Tratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como Activo
Relator: MÁRIO REBELO
IFRIC 12 todas as infraestruturas de uma concessão não devem ser reconhecidas pelo concessionário como seus activos fixos tangíveis. 5.ª O concessionário é, nos termos do §12 da IFRIC ... Estado sem qualquer contrapartida da parte deste à concessionária, não devem também ser reconhecidos como activos fixos tangíveis da concessionária, à semelhança do que se estabelece no § 11 da IFRIC
Relator: MÁRIO REBELO
IFRIC 12 todas as infraestruturas de uma concessão não devem ser reconhecidas pelo concessionário como seus activos fixos tangíveis. 5.ª O concessionário é, nos termos do §12 da IFRIC ... Estado sem qualquer contrapartida da parte deste à concessionária, não devem também ser reconhecidos como activos fixos tangíveis da concessionária, à semelhança do que se estabelece no § 11 da IFRIC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eficaz; localização estratégica). Em termos contabilísticos o goodwill é caracterizado como um activo intangível que somente é reconhecido quando se verifica uma transacção de compra de uma empresa, através ... diferença verificável entre o preço pago e o justo valor dos respectivos activos líquidos. O reconhecimento do goodwill pela adquirente radica na exploração de vantagens que esta pode retirar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
podem instaurar a ação especial de acompanhamento de maior, tendo o legislador reconhecido legitimidade activa apenas: ao próprio beneficiário; ao cônjuge, ou unido de facto deste, ou a qualquer
Relator: LUCAS COELHO
cargos publicos, salvo, de harmonia com o n 2, tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
inerência, presidente do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do organismo que dirige, independentemente de se tratar ou não de personalidade de reconhecido mérito científico, nos termos ... Decreto-Lei nº 219/92, a formação e o regulamento dos conselhos responsáveis por actividades de formação devem ser propostos pelos respectivos organismos, sendo recomendável mencionar esse facto no preâmbulo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
actual Código, a “quem vender”, está a reportar-se a uma “actividade” que vai para além do “acto de venda”, integrando-se, naturalmente, este naquela. Em causa não está ... criminalização do “acto (contrato) de compra e venda”, mas antes a “actividade de venda”. IV – Terá sido o reconhecimento por parte do legislador da desnecessidade de conservar
Relator: CARVALHO GUERRA
secretaria do tribunal uma lista dos credores por si reconhecidos e uma outra dos credores não reconhecidos. II – A actividade do administrador da insolvência, no sentido de dar cumprimento ... todos os créditos, reclamados e não reclamados, sendo-lhe cometido indicar aqueles que considera reconhecidos ou não reconhecidos e as respectivas características. III – Um crédito relacionado e graduado na lista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para produzir danos, pelo que funciona a presunção de culpa
Relator: Moisés Rodrigues
causa a validade de várias normas regulamentares, não se exige necessariamente, para o acesso activo ao tribunal, a titularidade de uma posição jurídica subjectiva substantiva, bastando em regra a existência ... actuação das Recorrentes de tal modo que num enquadramento geral não lhes seja reconhecida legitimidade processual activa para representar e defender interesses dos seus associados em juízo que sejam respeitantes
Relator: José Correia
utilizada no artº4º, nº1 do DL 210/73, para os militares que optaram pelo serviço activo ao abrigo deste diploma e no artº1º do DL 295/73, para os que passaram ... lado a permitia, face à não prestação de qualquer serviço activo e ao reconhecimento da incapacidade do militar deficientado e, por outro impedia a remuneração correspondente ao posto
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito do DL n.º 43/76, do direito de opção pelo serviço activo que lhes é reconhecido no acórdão do Tribunal Constitucional em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma ... requerimento de regresso ao serviço activo em condições que dispensem plena validez, apresentado por um DFA que tinha podido optar pelo serviço activo no âmbito do DL n.º 210/73
Relator: MÁRIO REBELO
Para efeitos de exclusão do cálculo do "pro rata" o reconhecimento do caráter acessório de determinada actividade não está apenas ligada à quantificação dos resultados gerados com as operações