AT-IV
Informação vinculativa n.º 22048
Liquidação e pagamento do imposto - Rappel - Notas de crédito
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Liquidação e pagamento do imposto - Rappel - Notas de crédito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
rappel considerado é um desconto incondicional, no montante de 3%, que visa incentivar o comprador a realizar mais compras, vencendo-se no momento da emissão da fatura
Regularizações - Emissão da nota de débito pelo adquirente, em virtude de rappel, o IVA nela regularizado, deve ser incluído pelo fornecedor no campo 40 e pelo adquirente no campo
RIVAC - Rappel - Recibos - Notas de débito - Direito à dedução - Regularizações
Relator: IRIA PINTO
vertentes distintas e cumulativas de retribuição, um valor de comissão e um valor de rappel. 8 – As comissões de venda são variáveis, de acordo com escalões de preço de venda ... Comissões, aferindo-se a comissão pelo valor efetivo de venda. 9 – O valor de rappel, que consta da Tabela de Rappel é determinado por escalões em função do número
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A venda de produtos abaixo do custo, procedimento em princípio ilógico
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 - A venda com prejuízo, ou seja, em que a oferta para
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Se há um despacho que pressuponha o ato viciado, o meio próprio
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
N.º 91 • 13 de maio de 2025 1.ª série SUPREMO
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Falta de liquidação de imposto em faturas - Substituição de declarações periódicas do