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Relator: MARGARIDA SOUSA
prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito ... responsabilidade civil objetiva, segundo o qual o risco deve ser suportado pelos bancos, surgindo como regra o reembolso pelo prestador dos serviços; III – Com vista ao afastamento da referida responsabilidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
RJSPME assenta numa lógica de afetação primária do risco ao prestador de serviços de pagamento, ao qual incumbe reembolsar o utilizador das operações não autorizadas, salvo quando demonstre a atuação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
VIII - A violação de deveres laterais ou acessórios de proteção que recaem sobre o prestador do serviço, como o dever de não danificar os bens do cliente sobre os quais ... risco ilícito criado pelo agente através da preterição de deveres de cuidado (causalidade fundamentadora), situando-se a lesão no núcleo do círculo de risco que o prestador mobilizou ao assumir
Relator: PAULO REIS
utilizador de serviços de pagamento. II - O risco inerente à utilização e funcionamento dos serviços digitais de pagamento recai sobre o prestador de serviços, cabendo a este, para se eximir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
risco do que lhe ocorrer corre por conta do banqueiro, de acordo com o art.º 796.º, n.º 1 do C.C. IV – Num contrato de homebanking, o prestador ... serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sendo seu o risco do envio ao utilizador de um instrumento de pagamento ou dos respectivos dispositivos de segurança
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
celebrados, mas independentes em relação ao contrato de homebanking), a obrigação principal do banco (prestador do serviço) é a de conferir ao cliente (utilizador do serviço homebanking) a possibilidade ... operações bancárias que nele realize. 3- O risco de funcionamento deficiente ou inseguro do sistema de homebanking impende sobre o banco (prestador do serviço), pelo que sobre ele recai
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
passivo for reduzido o valor tributável das sobreditas operações, o fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá efectuar a dedução do correspondente imposto até ao final do período ... factura demonstre ter agido de boa fé. III. Só assim não é, quando o risco de perda de receitas fiscais foi completamente eliminado, em tempo útil. IV. No processo tributário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apreciação da prova). II. O princípio da autodeterminação pessoal em matéria de escolha do prestador de cuidados médicos só deve ser postergado, em sede de contrato de seguro, se isso ... balanceamento com outros princípios aplicáveis, nomeadamente o princípio da racionalidade económica de exploração do risco cobertura. III. Estabelecendo-se no domínio desportivo (necessárias) relações (duradouras) de acompanhamento e de confiança
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção perentória impeditiva do direito do autor ... dever de informação e da existência do consentimento informado do paciente acerca dos riscos do ato médico.» (Ac. do STJ, de 19-09-2024, proc. n.º 17587/16.9T8LSB.L1.S1).* * Sumário elaborado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
responsabilidade civil por acto médico o regime geral da responsabilidade contratual impende sobre o prestador de serviços médicos uma presunção de culpa, por via do disposto no art.º 799º ... indemnizar o lesado. IV- Ainda que estivesse ciente de que tal exame comporta risco de perfuração do intestino e o tivesse aceite, necessário era que se tivesse apurado, no caso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prestadores de serviços de pagamento (PSPs) que operam no espaço da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) estão vinculados, no que tange aos débitos diretos, ao SEPA Direct Debit ... Rulebook reveste a natureza jurídica de um contrato multilateral, estabelecendo que o risco de perda decorrente de um débito não autorizado incide sobre o PSP do Beneficiário, refletindo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ponto 1, da Sexta Directiva, e só é assim tributável, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações reciprocas". II - Tendo ... última, sempre seria de concluir, então, que a casa-mãe da impugnante suporta o risco económico da actividade da sucursal, não detendo esta a autonomia inerente ao estatuto de sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: BRAVO SERRA
mecanismos que assegurem a possibilidade de recurso em termos não demasiado onerosos aos serviços prestadores de informação e patrocinio juridicos. VII - A Constituição, ao efectuar uma remissão para ... ponto de vista constitucional e, pois, justificavel que a lei ordinaria, em face do "risco" de publicitação de factos ou actos que eventualmente podem constituir uma intromissão na vida privada
Relator: Frederico Macedo Branco
função de uma relativa posição específica; prejuízo anormal o que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo ... quais foram gerando a dúvida quanto à qualidade do vínculo de cada um dos prestadores públicos, o que necessariamente condiciona e confunde quem tem intenção de se candidatar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando ... mais favoráveis nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações recíprocas; III - A reciprocidade das prestações depende, necessariamente, de o "prestador e o beneficiário ... apurado que a Recorrida exercia a sua actividade de forma independente e suportava os riscos da sua própria actividade; VII - No entanto, neste caso, o ónus da prova
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pais e encarregados de educação, uma instituição particular de solidariedade social ou um prestador comercial ou cooperativo de serviços de atividades em tempos livres, ocorre uma delegação de funções públicas ... práticas discriminatórias que possam verificar-se contra as pessoas com deficiência ou em risco agravado de saúde no acesso ou frequência das atividades denominadas “Escola a Tempo Inteiro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de