14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rosário Pais
análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. III - Em caso de determinação ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação do acto cuja anulação é peticionada, porque estando vedada a fundamentação posterior
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação do acto cuja anulação é peticionada, porque estando vedada a fundamentação posterior
Relator: Ana Patrocínio
ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. II - Em caso ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III - Estando definitivamente decidido
Relator: Rosário Pais
Tribunal conhecer dos restantes vícios apontados a esta parte da decisão reclamada. III - O excesso de penhora é um vício próprio do ato de penhora, e não já não ... dever de pronúncia traduz-se numa vinculação da Administração a tomar posição em resposta a qualquer petição apresentada pelo sujeito passivo no procedimento tributário, e bem assim num verdadeiro dever
Relator: Helena Ribeiro
vier a proferir quanto a esse litigio ser nula, seja por omissão ou por excesso de pronúncia, seja por condenação ultra petitum. II- Os factos essenciais têm de ser alegados ... produzida prova quanto aos mesmos e aqueles, em função dessa prova, devam merecer resposta positiva. III- O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto não subsiste
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta à matéria excetiva suscitada nos autos ... Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação [artigos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo de autorização de residência ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo de autorização de residência ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo de autorização de residência ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo de autorização de residência ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Moisés Rodrigues
Estando o excesso de condenação excluído da lista de nulidades que consta do artigo 125º do CPPT, ele não poderá ser considerado como tal, designadamente por aplicação subsidiária do artigo ... meios de prova produzidos e ainda os motivos que o conduziram a uma determinada resposta, explicando as razões que o levaram a formar a sua convicção num determinado sentido
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ambos do antigo CPC, ocorria excesso de pronúncia quando o tribunal apreciava e decidia uma questão, que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impusesse ... facto da sentença recorrida, um juízo conclusivo e que em si mesmo encerra a resposta a uma questão de subsunção jurídica do pleito, tal juízo ter-se-á por não
Relator: Tiago Miranda
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao