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Relator: MENERES PIMENTEL
Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... actos devam ser observadas. II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos
Relator: AZEVEDO MOREIRA
I — São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade
Relator: ABEL CAMPOS
A actividade ilícita assacada à Câmara de Gondomar, consistente na aprovação de
Relator: DIMAS DE LACERDA
dessas funções do Estado, mas não deixam de ser actos de gestão pública em sentido lato. III - Todos os outros actos e actividades dos juízes, bem como toda actividade ... Estado é solidariamente responsável pelos danos resultantes dos actos e actividades ilícitas de gestão pública levadas a efeito por qualquer dos seus órgãos, agentes e representantes no exercício