9 resultados nos descritores e sumários · 340 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
logo, a viabilidade de o Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada no n. 1 do artigo ... artigo 83, n. 1, da Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado
Relator: RIBEIRO MENDES
provisões matematicas das empresas de seguros. II - A Portaria n. 760/85 tem como finalidade não so estatuir sobre as provisões ou reservas matematicas das empresas seguradoras mas estabelecer igualmente ... para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para uma empresa seguradora. III - O dever de audição dos organismos representativos
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro que criou a SILOPOR - Sociedade anonima de responsabilidade limitada-, em resultado da cisão da E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
provisões matematicas das empresas de seguros. II - A Portaria n. 760/85 tem como finalidade não so estatuir sobre as provisões ou reservas matematicas das empresas seguradoras mas estabelecer igualmente ... sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para para uma empresa seguradora. III - O dever de audição dos organismos representativos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n
Relator: RIBEIRO MENDES
nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato, por debitos ... gerentes e administradores gozam do beneficio de previa excussão dos bens da empresa ou sociedade por eles administrada. So na falta de bens penhoraveis e que são chamados a responder
Relator: BRAVO SERRA
falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade civil ao Estado e demais entidades publicas, por acções ou omissões praticadas pelos seus orgãos, funcionarios ou agentes, no exercicio ... actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa do Estado e demais
Relator: BRAVO SERRA
irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ... pagamento das dividas destas por contribuições a segurança social, juros de mora e multas, responsabilidade essa que se afere unicamente pelo efectivo desempenho de funções de gerencia ou administração - assim
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
desde logo, arrecadararia o preço em si mesma e que conta com a responsabilidade subsidiaria do Estado nas operações que realiza. IV - E assim, se a norma do artigo ... então, a tarefa cometida ao Estado de "assegurar uma equilibrada concorrencia entre as empresas" não fica defraudada ou inviabilizada pela medida legislativa em causa