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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja racionalmente sustentado. 7. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova ... funções que o administrador de insolvência passa a assumir, contrai também a responsabilidade sobre as dívidas tributárias vencidas após a declaração de insolvência (cfr.artº.172, nº.3, C.I.R.E

  2. TRGcitado por 1

    3007/11.9TBBCL.G2

    Relator: HELENA MELO

    sobre o que a esse propósito consta do alvará de loteamento. II. As dívidas provenientes de responsabilidade puramente civil, em princípio, são da responsabilidade do cônjuge que por actos ... circunstâncias normalmente determinantes da comunicabilidade das dívidas, não se vê razões para que não deva comunicar-se a dívida em que essa responsabilidade se concretiza. III. Os actos praticados

  3. TREcitado por 1

    554/07.0TBABT.E1

    Relator: MANUEL MARQUES

    Dispõe o art. 1697º, n.º 1, do C. Civil, que “quando pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna ... ameaça da cobrança imediata da quantia em dívida – de tutelar economicamente a actividade do cônjuge-devedor . III – Tendo a dívida hipotecária, em causa nos autos , sido contraída pelo, então, casal

  5. TCASsó sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita ao regime da responsabilidade por dívidas, um património de afectação especial. A autonomia deste património, em face dos bens próprios ... responderem apenas pelas dívidas de interesse comum do casal, ou seja, pelas dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges, e ainda no facto de, por estas dívidas, só responderem outros bens

  6. TCAScitado por 1só sumário

    04438/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo seu pagamento era de ambos os cônjuges, podendo qualquer deles praticar ... devedora no título, não auferiu o rendimento sujeito a tributação, de onde emergiu a dívida exequenda. VI) - O entendimento sufragado em V) não corresponde a uma interpretação restritiva e meramente

  8. TCASsó sumário

    00013/97

    Relator: António Calhau

    origem à dívida de custas após decisão que condenou a impugnante no seu pagamento, em 1993. Só nesta data se constituiu a obrigação de pagamento da dívida exequenda ( de custas ... executada. O artigo 13 do Código de Processo Tributário não estende a responsabilidade subsidiária dos gerentes às dívidas de custas das respectivas sociedades, contrariamente ao que dispunha o artigo

  9. TCASsó sumário

    03483/09

    Relator: José Correia

    assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação ... credor no cumprimento da prestação. 5. Pretende a recorrente eximir-se à sua responsabilidade mas os actos praticados por uma determinada pessoa em representação da sociedade, devem considerar-se praticados

  16. TCANsó sumário

    00065/05 - PENAFIEL

    Relator: Francisco Rothes

    não exerceram a gerência de facto no período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária pelas dívidas exequendas impõe-se o conhecimento preciso destas dívidas, sua origem, períodos ... Agosto de 1999), pelo menos seguramente para apurar da legalidade da imputação da responsabilidade pelas dívidas exequendas aos oponentes, sabido que é do nexo temporal estabelecido por lei (em qualquer

  17. TRC

    888/20.9T8ACB-D.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    concretos bens que fazem parte do património comum. VI) Tratando-se de dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, o credor pode accionar qualquer um deles pela sua totalidade, respondendo ... solidariamente, os bens próprios de qualquer um deles. VII) O credor de uma dívida da responsabilidade comum dos ex-cônjuges, com garantia real sobre um bem comum apreendido para

  18. TRG

    4218/21.4T8BRG-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    próprios do cônjuge devedor. 4 – Quando um dos cônjuges paga com bens próprios dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além ... comum, designadamente as que respeitam à liquidação das compensações devidas pelo pagamento de dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges suportado apenas por um deles

  20. TRCcitado por 5

    3546/04

    Relator: JORGE ARCANJO

    culpa, responde solidariamente com o empreiteiro, ainda que a responsabilidade deste pressuponha a culpa, não sendo, por isso, uma responsabilidade meramente subsidiária. 2) – No procedimento cautelar de arresto basta ... patrimonial relativamente ao devedor contra quem é dirigida a providência, ainda que a responsabilidade pela dívida possa também ser exigida de outros condevedores não sendo indispensável demonstrar o periculum