TRC
30/17.3T8FCR.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer
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Relator: FONTE RAMOS
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação. Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação. Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Sendo correcta a jurisprudência que refere que os requisitos facturas constantes do artº 35º do CIVA não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC é necessário
Relator: José Gomes Correia
sociais os mesmos, segundo a al. f) do n° 28 do art° 9 do CIVA (e independentemente de serem ou não prestados por SGPS), estão isentos de IVA, não dando ... previne a fraude fiscal. IV)- Nesse sentido o artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto
Relator: Margarida Reis
disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 57.º do CIV, o beneficiário da isenção que permite que o veículo em causa seja conduzido pela sua filha ... ocupantes do veículo, não sendo de relevar o seu alegado desconhecimento dos requisitos legais da referida isenção fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constituição em propriedade horizontal, cabe ao requerente alegar e demonstrar que estão verificados: a) requisitos civis da constituição da propriedade horizontal; b) requisitos administrativos, decorrentes das normas de urbanismo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no artigo 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico
Relator: João Conde Correia dos Santos
tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte (al.ª b); de requisitar, por intermédio do Procurador-Geral da República, a qualquer magistrado ... governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte; c) Requisitar, por intermédio do procurador-geral da República, a qualquer magistrado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no art.º 1415º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime
Relator: ANA PESSOA
propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis previstos no artigo 1415.º do Código Civil, se verifiquem os correspondentes requisitos administrativos
Relator: LUÍS CRAVO
forma legalmente prevista (cf. os arts. 1415º e 1417º do C.Civil) – são estes os requisitos civis ou substantivos para a constituição da propriedade horizontal. III – A eles acrescem os designados
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
custo porque os documentos de suporte, facturas, não obedecem a todos os requisitos do art. 35º do CIVA.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedução do IVA provar que preenche as condições para dela beneficiar. II-Os requisitos legais das faturas têm que ser observados por forma a permitirem um controle sobre o exato ... Serviços de arrumação e carregamento de materiais”, não preenche os requisitos contemplados no artigo 35.º do CIVA, mormente, a alínea b), visto que não indica de forma suficientemente detalhada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil): 1. São requisitos legais exigíveis para a constituição da propriedade horizontal: a) Em relação ao objeto (edifícios e frações): os requisitos civis dos edifícios e frações previstos nos arts.1414
Relator: CORREIA DE MESQUITA
assistencia feita em terra a aviões civis requisitados pelas forças armadas não corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens
Relator: Dulce Neto
face do preceituado nos artigos 35° da LGT e 89° do CIVA, constituem requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida