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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
autos à fase de Inquérito, permitindo que o MP, se assim entender, proceda ao suprimento da omissão integradora de nulidade e promova a subsequente tramitação dos autos. 4 - A declaração ... nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente, a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público, para praticar um ato que por lei obrigatoriamente lhe competia, em nada
Relator: João António Valente Torrão
Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inquérito invalide o acto subsequentemente praticado (a remessa dos autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos ao MP ou conceda ao arguido a faculdade de ainda requerer ... qualquer norma legal que imponha ao Ministério Público o ónus de, precedentemente à remessa dos autos ao Tribunal, tomar posição sobre o conteúdo da dita acusação particular, sendo certo
Relator: EDGAR VALENTE
No caso dos autos, o MP, no despacho de arquivamento, pronunciou-se
Relator: CARLA OLIVEIRA
proferido despacho a determinar a devolução dos autos aos serviços do MP para tal efeito. E, aquando da sua nova remessa à distribuição, já com o arguido devidamente notificado
Relator: João António Valente Torrão
Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido
Relator: TERESA DE SOUSA
data da apresentação em juízo, pelo MP, dos autos de contra-ordenação e do respectivo recurso, atendendo à data da remessa a juízo do processo de impugnação da coima nestes
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Juiz, para a forma processual que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do MP equivale, em todos os casos, à acusação (artigo ... porquanto a remessa para o MP afeta o valor do ato praticado e determina a sua invalidade, impondo-se, no caso, determinar o prosseguimento dos autos sob a forma
Relator: EDGAR VALENTE
promoção do MP de onde constavam os aludidos “fundamentos”, o que gera, também de acordo com aquele tribunal, uma “irregularidade”, tendo sido, consequentemente, ordenada “a remessa da promoção. Nos termos ... subsequentes que possa afectar. No caso dos autos, o tribunal reconheceu a irregularidade (decorrente da omissão da notificação da promoção do MP juntamente com a notificação do acto recorrido
Relator: ANA TEIXEIRA
MP deve pronunciar-se no sentido da manutenção, ou não, da competência do tribunal singular. Caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal
Relator: SANDRA FERREIRA
investigadora e acusadora, por um lado, e de uma entidade julgadora, pelo outro. Ao MP cabe-lhe a promoção do processo, a direção do inquérito e a elaboração da acusação ... juiz não pode intervir. V. O despacho que, no caso, determinou a remessa dos autos aos Serviços do Mº Público “para os fins tidos por convenientes”, não viola a autonomia
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
instituto jurídico da suspensão provisória do processo ter sido posto à disposição do MP, o certo é que a lei exige a concordância do juiz de instrução para que suspensão ... juízo, independentemente do juízo do MP; - Ou considerá-los insuficientes. IV - Nesta última hipótese, tem o poder-dever de carrear aos autos os elementos de facto que entenda por pertinentes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser