4 resultados

1. TCAS2015-06-25só sumário

   12159/15

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts

   • CITAÇÃO, DEVERES DO TRIBUNAL
2. TCAS2020-09-17só sumário

   1405/08.4BELRS

   Relator: MARIA CARDOSO

   alínea g) do CPPT). II. Ao abrigo do princípio da oficiosidade do conhecimento e aplicação do direito aos factos, actualmente previsto n.º 3, do artigo ... está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo analisar as questões submetidas à sua apreciação com base em argumentos

   • DUPLICAÇÃO COLECTA
   • PAGAMENTO QUANTIA EXEQUENDA
   • ART. 5.º DO CPC
3. TCAS2004-12-07só sumário

   00170/04

   Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

   1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRC
   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CONCEITO DE AJUDAS DE CUSTO
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTRIBUINTE
4. TCAS2008-01-15só sumário

   02131/07

   Relator: José Correia

   I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto

   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • REGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO