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1. TCAS2025-05-29só sumário

   143/06.7BEPDL

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   quanto aos assuntos objeto da ordem do dia; III - E também é parte legítima o partido político, em cujas listas se integrava e foi eleito o membro do órgão colegial ... reunião da Assembleia Municipal, se viu impossibilitado de exercer os seus interesses e direitos políticos, tais como o de acompanhar, debater e participar na atividade daquele órgão autárquico; IV - Não

   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • ACEITAÇÃO DO ATO
   • CONVOCATÓRIA
2. TCAS2007-06-26só sumário

   1824/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA-RECUSA DE DOCUMENTO-PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • -IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA-DEFICIT INSTRUTÓRIO
3. TCAS2006-11-07só sumário

   01398/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • PROVA POR CONFISSÃO
   • IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
4. TCAS2020-09-10só sumário

   775/19.3BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I- O Reino da Dinamarca, não obstante encontrar-se numa posição de

   • ASILO- RETOMA A CARGO DINAMARCA
   • APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DUBLIN PELA DINAMARCA
   • PRINCÍPIO DA NÃO REPULSÃO NO DIREITO EUROPEU- ARTIGOS 3.º CEDH E 4.º E 19.º/2 CDFUE