TRG
650/16.3GBBCL-B.G1
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em
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Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) No quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em
Relator: BRAVO SERRA
respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito de resposta atraves da imprensa, comparativamente com os consagrados para ... diferente projecção ou perdurabilidade no tempo, e contanto que a gravidade sancionatoria dos diversos regimes seja, globalmente, equiparavel. XIX - Uma sanção que não apresente uma natureza contravencional não exige apelo
Relator: LUÍS CRAVO
819º do C.P.Civil, visa cobrir as hipóteses de litigância temerária que não são sancionadas pelo regime da má fé processual. 3. – Não deve ter lugar a correspondente condenação, quando não
Relator: BELMIRO ANDRADE
Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros (jogos de fortuna e azar
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
opção normativa, pela Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro, que alterou o Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD), de representação equilibrada de ambos os sexos para «cada órgão ... RJFD) é sancionado com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto. 6.ª O universo estatutário das ligas profissionais
Relator: PAULO GUERRA
aludem os artigos 118º a 122º do CPP, constituindo, antes, um regime autónomo de sancionamento cujo resultado, uma vez verificada a inerente violação dos direitos e liberdades fundamentais afectados
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
portanto, pelo patamar intermédio da interrupção da instância; estamos, pois, perante um regime mais severo para sancionar a negligência das partes em promover o andamento do processo, colminando logo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
número l do artigo 105. ° do Regime Geral das Infracções Tributárias, que a não entrega das quantias deduzidas é devidamente sancionada, pois estamos na presença de um crime de abuso ... Valor Acrescentado; 10. Também se suporta a douta sentença na doutrina, socorrendo-se do Regime Geral das Infracções Tributárias, edição de 2008, da Áreas Editora, a página 741, dos Juízes
Relator: MOURAZ LOPES
controlo das emissões de poluentes para a atmosfera eliminou o sancionamento contraordenacional das condutas negligentes estabelecidas naquele regime jurídico, até à sua modificação em 2006, pelo Decreto lei nº 126/2006
Relator: FRANCISCO XAVIER
longo de vários anos, de incumprimentos reiterados por parte da progenitora do regime das responsabilidades parentais, devidamente sancionados, e de queixas criminais contra o progenitor por abuso sexual da menor
Relator: Ana Patrocínio
aplicação de coimas e sanções por contra-ordenações tributárias é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social e, sempre que o contrário não resulte deste diploma ... Código de Processo Penal regula, exaustivamente, o sancionamento dos comportamentos processuais incorrectos – cfr., além do mais, o regime especial previsto no seu artigo 521.º. Logo, não será subsidiariamente aplicável
Relator: GOMES DE SOUSA
caducado é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600” ao contrário do que ocorre com os títulos cancelados, revogados ou cassados que não beneficiam deste regime. Tal regime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O regime dos recursos de decisões proferidas em 1.ª instância, em processo de contra-ordenação, está definido ... medida em que o Regime em apreço não atribui, expressamente, à admoestação administrativa qualquer outro efeito, senão o de que o facto sancionado não possa voltar a ser apreciado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
310/2002, os ilícitos contra-ordenacionais visam prevenir e sancionar o incumprimento das exigências e condições decorrentes do regime de licenciamento, não estando em causa interesses que transcendam a competência
Relator: RIBEIRO MENDES
finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ... social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante
Relator: RIBEIRO MENDES
finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ... social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante
Relator: JORGE DIAS
norma não distinguir, o montante máximo da coima que por comportamento negligente pode ser sancionado, tem como limite metade do montante da coima prevista para o comportamento doloso. 2.- Assim ... procedimento contra-ordenacional, de acordo com o Regime Geral. 3.- Não viola o princípio da proporcionalidade a norma que sanciona com a coima mínima de € 20.000,00, a contra-ordenação
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 20 n. 1, "imperativamente" apenas garante um grau de jurisdição, o que no regime do processo contra- -ordenacional se acha desde logo assegurado pela norma do artigo ... sistema processual que serve de suporte ao seu sancionamento publico, não exige um automatico paralelismo com os institutos e regimes proprios do processo penal, inscrevendo-se assim no ambito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 3.º do regime disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, a sancionar com a pena de demissão, estão suficientemente preenchidos os tipos de infrações
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS dos funcionários e agentes da Administração Pública aprovado pelo DL nº100/99, de 31 de Março, prevê um processo justificativo específico para as faltas ... Ordem de Serviço que, durante a vigente daquele primeiro regime, impõe ao funcionário ou agente da Administração este ónus, assim sancionado, é ilegal, pois que procede a uma restrição