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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prosseguidos com a realização da prestação de serviços. IV. Assim, tem aplicação o regime da nulidade dos contratos, regulado no artº 289º do Código Civil. V. Ao abrigo do regime ... substantiva (artº 474º do Código Civil), no domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (artº 289º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impusesse a prestação de caução por parte da adjudicatária. VI. Ao abrigo do regime da nulidade, previsto no nº 1 do artº 289º do Código Civil, segundo o qual ... substantiva (artº 474º do Código Civil), no domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (artº 289º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição ... adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando a restituição do que foi prestado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A nulidade decorrente da falta do registo da prova, sanável e
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das
Relator: FERNANDO MONTERROSO
gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento, constitui nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119º do CPP, nem a norma ... julgamento e não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu, tal nulidade deveria ter sido arguida perante a sra. juíza
Relator: FÁTIMA BERNARDES
falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para os jovens acarreta a nulidade da sentença/acórdão, nos termos previstos na alínea ... poder decidir sobre a aplicação ou não ao arguido do regime penal dos jovens delinquentes, pode a nulidade ser suprida pelo Tribunal da Relação, nos termos previstos no artigo 379º
Relator: ANTÓNIO GERALDES
ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto na anterior redacção do artº ... Dezembro (apoio judiciário), deveria ser interpretado restritivamente, no sentido de excluir desse regime de suspensão da instância as situações em que a apreciação do incidente de apoio judiciário em nada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível
Relator: RENATO BARROSO
deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação, composto pelos Artsº 105.º, nº1, 120.º nº1 e 121.º, todos do CPP, conjugados ... Artº 9.º do D.L. 39/95 de 16/02. II – É extemporânea a arguição dessa nulidade em 1.ª instância, após o decurso do prazo de dez dias, contados desde
Relator: EDGAR VALENTE
legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo a existir tal nulidade, estar-se-ia perante uma nulidade processual a apreciar segundo o regime do art. 120° do Código de Processo Penal ... consagra no domínio da violação ou inobservância das suas disposições, expressamente ressalva do regime das nulidades as normas relativas a proibições de prova. Manuel da Costa Andrade[[75]], defendendo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Janeiro, de natureza imperativa, correspondiam as sanções expressas quer do regime geral do art. 294° do Código Civil (nulidade), para os negócios jurídicos de direito privado, quer do regime especial ... Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro (nulidade), para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
nulidades da sentença referidas no artº 379º do CPP são de conhecimento oficioso talqualmente o são os vícios da decisão constantes do artº 410º, nº 2, do mesmo diploma legal ... Constatando-se que o juiz a quo não ponderou a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos a arguido condenado com 20 anos
Relator: FERNANDO PINA
nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença ... mera irregularidade do procedimento, não estão sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam ... causa e forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr.artº.615, do C.P.C.) e devem ser arguidas em recurso desta interposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam ... cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão
Relator: SÉNIO ALVES
I - A arguição de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova pode
Relator: PIRES DA GRAÇA
O recurso do despacho que desatendeu a arguição de nulidades suscitadas no
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inobservância do art. 58.º do RGCO deve aplicar-se o regime da nulidade das sentenças e seu suprimento. 3. Verificando-se a nulidade da decisão administrativa, os autos não