1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL FONSECA
acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio cuja demarcação se pretende; No entanto, a finalidade específica da acção não é o reconhecimento ... prédios (1353º, do Cód. Civil). 2. Deduzido pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre um prédio, com uma determinada área, e a condenação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar ... menos, simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano
Relator: MANUEL CAPELO
Civil, sem embargo de se salvaguardar que, quando não existisse esse reconhecimento do direito a alimentos, por inexistência ou insuficiência de bens, o direito às prestações ficava dependente da propositura ... necessidade de alimentos, mas também excluindo a propositura de qualquer acção para reconhecimento desse direito à pensão de sobrevivência, facultando-se à instituição de segurança social responsável pelo pagamento
Relator: ARTUR DIAS
291/2007, de 21/08, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso … contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa ... seja já aplicável o regime do Decreto-Lei nº 291/2007, para ser reconhecido direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização basta ter sido alegado e provado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido de molde a impedir a caducidade, deve ser expresso, correto e preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
República Portuguesa, a não aplicação da Convenção, enquanto direito interno português de origem convencional, é um claro erro de direito. IV- A apreciação valorativa do confronto entre a liberdade ... VIII – Esse art. 10.º é um pilar, não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevantemente de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regime previsto nos artigos 1311º e segs, do Código Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio), impondo-se ao tribunal a apreciação ... direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo preceito. 25. À face do referido artº.53, da L.G.T., não é reconhecido o direito de indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ... tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá saber se é de reconhecer direito a indemnização antes do momento em for proferida a decisão final do mesmo processo
Relator: JORGE ARCANJO
24/96, de 31/7, alterada pelo DL nº 67/2003, de 8/4) ao conferir ao consumidor o direito à reparação da coisa ou à sua substituição está a pressupor relação contratual directa ... sendo problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão. XI - Comprovando
Relator: LUIS CRAVO
decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles ... trata aqui é precisamente da tutela por esta do direito ao reconhecimento e declaração de que o dito caminho faz parte do domínio público da “Junta de Freguesia dos Pousos
Relator: ANA BARATA BRITO
deve distinguir-se a “identificação atípica”, do autêntico “reconhecimento de pessoas” do 147º do CPP. 2. Não viola o direito ao silêncio a valoração da circunstância de “escassos dias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídica, ainda assim é de considerar extemporânea ou legalmente inadmissível a acção para reconhecimento de direito em que se impugne o segundo acto se o efeito a obter
Relator: HELENA MELO
direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar ... apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja ... determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância
Relator: CARVALHO MARTINS
seguintes aspectos: o direito de alegar factos no processo; o direito de provar a exactidão ou inexactidão desses factos, através de qualquer meio de prova; o direito de participação ... produção das provas. 4. Uma consequência lógica do reconhecimento do direito à prova é, naturalmente, o direito das partes à aquisição das provas admitidas e consequente dever do juiz
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo tem carácter complementar ou subsidiário relativamente ao recurso contencioso de anulação, ou seja, não assiste ao particular o direito de optar entre ... adequado ou suficiente para assegurar a tutela jurisdicional efectiva; II. A acção para reconhecimento de direito é meio processual idóneo para tramitar a pretensão de reconhecimento do direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factor de sustentabilidade, a acção de impugnação do segundo acto e reconhecimento do seu alegado direito a receber a pensão sem aplicação do factor de sustentabilidade é intempestiva, depois
Relator: FONTE RAMOS
herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e irrevogável, que corresponde ao exercício do direito de suceder conferido a um sucessível através da manifestação de vontade de adquirir a herança ... data do conhecimento do direito de aceitar a herança, exceto se tiver havido reconhecimento do direito (n.º 2 do art.º 331º
Relator: ISABEL SILVA
direito de retenção é um direito real de garantia, e não simples instrumento de coerção. e) Atento o caráter absoluto ou erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística ... quais se prescinde de um ou outro dos requisitos exigidos para o reconhecimento do direito de retenção em geral. h) No caso do beneficiário de promessa de transmissão que obteve
Relator: ARTUR DIAS
acção só procederá no caso de conseguir provar a simulação alegada, sendo-lhe reconhecido o direito de preferir pelo preço real. III- O preferente pode, na mesma ... acção de preferência, cumular os pedidos de reconhecimento de divergência entre o preço declarado e o real e de reconhecimento do direito de preferir pelo preço real