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Relator: PAULA DO PAÇO
feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência do empregador, que, por esta via, impõe a observância ... trabalhador, precavendo-se contra uma eventual mudança de ideias por parte deste. O reconhecimento da assinatura não é algo que o trabalhador possa recusar ou opor-se. Aliás, o incumprimento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade ... geralmente partilhado pela comunidade. III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois) uma proposta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
lavradas por instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através do reconhecimento de letra ... reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras, conforme determina o artigo 375.º do Código
Relator: ARTUR DIAS
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários ... segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão, nomeadamente dos reconhecimentos de assinaturas feitas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
passa a ser questionada de forma genérica sobre a forma como procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente 5. Impõe-se conceder que a prática de reconhecimentos ... descoberta da verdade saber a forma como o Senhor Advogado procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente quando o próprio acto de reconhecimento visado na respectiva inquirição
Relator: AZEVEDO MENDES
sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
autora que, junto do Cartório Notarial e da entidade bancária, diligenciaram pelo reconhecimento das assinaturas, vinculação da sociedade, abertura do contrato de crédito e transferência das quantias creditadas, sendo inelutável ... nexo de causalidade indireto entre o facto invocado pela autora/recorrente, o reconhecimento de assinaturas realizado por duas funcionárias do Cartório Notarial da Guarda, e o dano, os pagamentos
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto
Relator: FONSECA DA PAZ
documentos que constituem a proposta sejam assinados pelos representantes legais dos candidatos reconhecidos na qualidade tem como objectivo o de assegurar que as pessoas que os subscreveram têm poderes para ... qualidade de gerentes da sociedade e não constituindo a aludida falta de reconhecimento da assinatura fundamento legal para a exclusão da proposta, deve ter-se por irrelevante a preterição dessa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs ... pagamento de quantias determinadas…”. IV - A assinatura de uma factura pelo seu destinatário não é outra coisa senão o expresso reconhecimento da conferência de uma factura e uma forma
Relator: TELES PEREIRA
compra e venda indicado no nº 3 do artigo 410º do CC (reconhecimento notarial presencial das assinaturas de ambos os promitentes) assenta numa lógica protectiva do promitente adquirente desse tipo ... imobiliária (que não são consumidoras) carece de justificação a exigência formal quanto ao reconhecimento das assinaturas pelos promitentes, bastando-se essa promessa, para que seja considerada válida, com os requisitos
Relator: HELDER ROQUE
situação em que subjacente à execução se encontra um escrito particular, sem a assinatura reconhecida, desde que o executado alegue a falsidade da assinatura e apresente um princípio de prova ... probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II - O ónus da prova da veracidade da letra e assinatura, ou só da assinatura, quando não reconhecidas ou impugnadas pela parte
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitores devem ser instruidas com uma declaração de propositura sendo as assinaturas confirmadas por qualquer dos tipos de reconhecimento previstos na lei (artigo 18, n. 3). A falta de reconhecimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
adequada, isto é, uma condição necessária (v.g. falsificação por advogado de termo de reconhecimento de assinatura aposta em procuração) à verificação do dano depois registado (v.g. com a utilização ... precisamente que a assinatura nele certificada como pertencendo a determinada pessoa lhe pertence de facto). VI. O dano resultante - para o titular da assinatura falsamente reconhecida por advogado como autêntica
Relator: ARTUR DIAS
I- Abstractamente, qualquer documento que contenha a assinatura genuína da pessoa a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Embora os artigos 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de