CAAD-T
671/2024-T
direito à dedução; Processo de fusão
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direito à dedução; Processo de fusão
documentos equivalentes emitidas em nome das sociedades incorporadas no âmbito de um processo de fusão de sociedades
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro do sistema informático, adveniente da migração de registos contabilísticos na sequência do processo de fusão/entrada de ativos para outra entidade bancária, o qual não desfez a periodificação
Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de liquidação; isenção
Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de iquidação; isenção
Operação de fusão transfronteiriça em que a sociedade incorporante não residente tem um processo de insolvência tendente à sua liquidação - Regime de neutralidade fiscal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material ... critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é válida e eficaz
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
149º NCPC). 2.- A fusão por incorporação de sociedade ( art.269 nº2 CPC), parte no processo, não implica suspensão da instância para o efeito de habilitação, que não tem lugar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
tanto dos seus aspectos jurídicos como económicos”, em ordem a ser demonstrado que “a fusão é realizada por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou racionalização das actividades ... fornecimento de informação sobre o estado de eventuais processos de execução fiscal, em que seriam executadas sociedades abrangidas pela fusão, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha
Relator: SERRA LEITÃO
refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal. II - O art. 112, al. a) do CSC, ao determinar a extinção das sociedades fundidas ... não deixa de transmitir para a sociedade incorporante (ou para a nova sociedade da fusão) todos os direitos e obrigações da(s) sociedades(s) extinta(s), o que sugnifica
Relator: FERNANDES DA SILVA
fusão ou cisão de sociedade, e até a aquisição por transmissão inválida ... , sendo factor relevante o da continuidade do estabelecimento, mesmo que o meio jurídico através do qual se processou
Relator: LURDES TOSCANO
sociedade incorporante “se transmitem” ou nela “se reúnem”, como efeito da inscrição da fusão no registo comercial, os direitos e obrigações da sociedade incorporada, não sendo as obrigações fiscais excepção ... esta regra, como não a é a legitimidade da sociedade incorporante para o processo de impugnação, pois que esta sociedade, não figurando embora no título executivo como devedor, sucedeu àquela
Relator: VITAL LOPES
podem considerar-se «elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação» de fusão de sociedades os necessários para averiguar se existem ou não dívidas à Segurança Social ... operação efectuaram já o pagamento de dívidas que lhes estavam a ser exigidas em processos de execução fiscal. 3. Como assim, tais exigências apresentam-se “contra legem” não tendo virtualidade
Relator: ANA PINHOL
podem considerar-se «elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação» de fusão de sociedades os necessários para averiguar se existem ou não dívidas à Segurança Social ... operação efectuaram já o pagamento de dívidas que lhes estavam a ser exigidas em processos de execução fiscal. III. Não obstante a Entidade Demandada, fazer referência à Circular
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Transplantação, I.P. (IPST), não visou criar uma entidade diversa, tendo apenas extinguido por fusão da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação. II– Assim, perante a manutenção ... conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.” V- Atento o novel Artº 6º CPC e Artº 7º CPTA, entende
Relator: FERNANDES DA SILVA
transmissão decorrente da venda judicial, passando pela mudança de titularidade em resultado da fusão ou cisão de sociedades ou pela aquisição por transmissão inválida, etc. , não obstando sequer ... jurídico, uma verdadeira continuidade do estabelecimento mesmo quando o meio através do qual se processou a alteração do respectivo titular não seja qualificável como uma verdadeira “transmissão” III – O actual
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
facturas de uma sociedade para outra sociedade, na sequência de uma operação de fusão-cisão, não impede a dedução do IVA, a não ser que, como decorrência desse facto ... materiais do direito à dedução. IV- No contencioso de mera legalidade, como sucede no processo de impugnação judicial, o tribunal tem de formular um juízo sobre a legalidade do acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas coletivas ou sociedade comerciais) – art. 269º, n.º 2 do CPC -, atenta a significativa proximidade ... suspensão da instância e/ou incidente de habilitação previsto no art. 356º, do Código de Processo Civil
Relator: JORGE SEABRA
necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas colectivas ou sociedade comerciais) – art. 269º, n.º 2 do CPC -, atenta a significativa proximidade ... contraditório, do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da proibição da indefesa ou do processo equitativo. 5. Ao invés, a dita intervenção, naqueles termos, decorre do princípio geral insíto no aludido