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1. TCAN2009-03-26só sumário

   00943/05.5BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   satisfação de um verdadeiro interesse público. V. O artigo 9º do DL nº11/03 de 18.01 [audiência prévia] exige uma audiência prévia pro-activa, pois incumbe à administração não apenas ... colaborar activamente com ele na busca de uma solução que permita a instalação ou a manutenção das infra-estruturas [precisamente porque elas contribuem para prosseguir um interesse público

   • ANTENAS TELECOMUNICAÇÕES
   • DL N.º 11/03
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE SENTENÇA
2. TCAN2015-09-23só sumário

   00275/08.7BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um

   • NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ALÍNEAS B) E D) DO N.º1, DO ARTIGO 668º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995 (ALÍNEAS B) E D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013); O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE; O ARTIGO 5º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGO 18º, N.º2, 2ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO; O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGO 18º, N.º2, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 5º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE; ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; A CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO EXPROPRIADO NO PDM COMO ZONA VERDE; A EXPROPRIAÇÃO; O DESVIO E ABUSO DE PODER; OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 48/98, DE 11 DE AGOSTO; O INTERESSE PÚBLICO; ARTIGO 1º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES; ARTIGO 3º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGOS 62º E 268º N.º1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA; ARTIGO 10º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A TUTELA DA CONFIANÇA; O ARTIGO 6º-A DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES; O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO; ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; OS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO E DA DECISÃO; OS ARTIGOS 8º E 9º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; AUDIÇÃO DO INTERESSADO; ARTIGO 11º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES