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2032/14.2TBGMR.G1
Relator: HELENA MELO
22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade
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Relator: HELENA MELO
22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
artº 69º do C. Reg. Predial. – o mesmo é dizer que o registo provisório por dúvidas deve prevalecer sobre a recusa e deve ser lavrado sempre que não haja fundamento ... apresentação alicercem a provisoriedade (artº 70º). XII – A única diferença entre o registo provisório e o definitivo é que aquele está sujeito a prazos de caducidade enquanto este não
Relator: JORGE JACOB
relativamente ao arguido imputável afectado por anomalia psíquica não implica a nomeação de curador provisório nem se suspende para esse efeito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 – Num seguro com periodicidade anual, sendo a forma de pagamento do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em PER é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber ... aplicação no âmbito do cálculo da remuneração variável que ao administrador judicial provisório é devida em PER no qual tenha desempenhado funções
Relator: FILIPE CAROÇO
não satisfazendo o pedido de registo definitivo de um usufruto, fez um registo provisório, por dúvidas. 4- Atualmente, na impugnação judicial da decisão do Conservador do Registo Predial
Relator: CRISTINA BRANCO
Penal consagra uma comunicação que incumbe ao tribunal fazer, que transmite um juízo necessariamente provisório, que, depois de sujeito ao contraditório prescrito no preceito, terá ou não projecção na decisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ao juiz apreciar as questões que deva apreciar
Relator: CATARINA JARMELA
processo cautelar, no qual formule pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência. III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende ... acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação), ou seja, é possível reverter os efeitos criados, isto
Relator: ANTERO VEIGA
princípio quarto. 2. No processo especial de revitalização, tdecorre do despacho que nomeia administrador provisório (al. a) do nº 3 do 17-C, do CIRE), e aplica-se a todos
Relator: PAULA DO PAÇO
incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão, nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito
Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos ... Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente eficaz e passou a produzir efeitos a partir
Relator: Helena Canelas
resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível ... jurisdicional efetiva (cfr. artigos 20º e 268º nº 4 da CRP). II – O decretamento provisório de providências cautelares destina-se a prevenir o periculum in mora do próprio processo cautelar
Relator: Rogério Martins
despacho que ordena a notificação das partes para se pronunciarem sobre o decretamento provisório, nos termos previstos no n.º 6 do art.º 131º, do Código de Processo ... isso, caso julgado formal quanto à necessidade de ouvir as partes sobre o decretamento provisório, a que o juiz deve, dento do processo, obedecer - art.ºs 672º, parte final
Relator: MARIA JOÃO MATOS
administrador judicial provisório nomeado pelo juiz em processo especial de revitalização tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remuneração composta por uma parte fixa e, caso venha ... tabela específica destinada a determinar o montante da remuneração a atribuir ao administrador judicial provisório, prevista nos nº 1, nº 2 e nº 3 do art. 23º do E.A.J., verifica
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas ... beneficiasse um deles (o cônjuge que fica com o direito de utilizar provisoriamente a casa de morada de família) sem compensar o outro da privação do uso e fruição
Relator: CRISTINA CERDEIRA
vedado ao Tribunal sindicar as negociações extrajudiciais e os procedimentos adoptados pelo Administrador Judicial Provisório junto dos credores, o qual só é chamado a intervir e a tomar posição ... situações pontuais e expressamente previstas. III) - Nada obsta que seja o Administrador Judicial Provisório a fixar o número de votos aos créditos “sob condição”, tanto mais
Relator: FILIPE CAROÇO
17º-D, nº 5, do CIRE, sem que o administrador judicial provisório junte o parecer a que está obrigado nos termos do art.º 17º-G, nº 4, no prazo ... legal. 2- De um modo geral, os prazos relativos aos atos do administrador judicial provisório não são perentórios, mas de ordenação e regulação, e a sua violação, assim como