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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados ... refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: EDGAR VALENTE
arguido JP, por se considerar que não estão verificados os pressupostos desta norma em face dos factos provados, atendendo em especial às necessidades de prevenção geral nos crimes de tráfico ... decisão. Analisando, em concreto, os pressupostos legais para a impugnação da matéria de facto: I - Indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. No caso dos autos
Relator: HUGO MEIRELES
possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos. 2- Não se verificam tais pressupostos quando a documentação contabilística que se pretende ... obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão da causa, mas antes facultar à parte requerente os elementos que servirão
Relator: Barbara Tavares Teles
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: CRISTINA DA NOVA
eram registadas na sua totalidade, pelo s.p., quebras e autoconsumos e partindo do pressuposto que os inventários finais de existências se encontram corretos, se a IT verifica divergências positivas entre ... quantificação da matéria tributável, verificados tais pressupostos determina uma inversão do ónus da prova, caberá ao sujeito passivo o ónus de provar tal excesso, ou seja, de demonstrar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não tem, por isso, que provar ... crise o julgamento da matéria de facto que assenta nessa prova testemunhal, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
proprietário confinante, terá que alegar e provar, de acordo com as regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados
Relator: José Correia
não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: José Carlos Lucas Martins
1. Implica erro nos pressupostos de facto, o procedimento da Administração Fiscal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do artº 20º ... Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deslocação patrimonial, pressuposto do enriquecimento sem causa, tem de ser alegada e provada pelo requerente da restituição do enriquecimento pelo que a falta de prova de causa para a deslocação ... pressuposto, por ambos aceite, da existência e continuidade de tal relação, que em 2011 cessou por iniciativa daquela, mas logrando apenas provar a existência da união de facto, a deslocação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena
Relator: Francisco Rothes
legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo que apenas se poderão considerar como pressupostos do acto tributário aqueles que a Administração ... pressupostos de facto, não enferma de erro de julgamento a sentença que considerou a impugnação procedente com este último fundamento, tanto mais se o contribuinte fez prova da existência
Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto
Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto
Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC
Relator: Francisco Rothes
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do STA, é de admitir
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Relator: JUDITE PIRES
1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação