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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha a propriedade dos bens partilhados fica a pertencer ao herdeiro a quem foram adjudicados, direito de propriedade ... seja, na data do óbito dos autores da herança. IV – A relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal em processo de inventário destina-se a dar a conhecer
Relator: MARGARIDA REIS
partilha de bens comuns do casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
cônjuge sobrevivo, é o momento da partilha. III - O encabeçamento do cônjuge nesses direitos pressupõe que na partilha a titularidade da propriedade desses bens venha a caber a outros herdeiros ... recheio forem bens próprios do cônjuge sobrevivo ou vierem a caber na partilha a este, não há lugar a atribuições preferenciais. IV - O lesado, na defesa dos seus direitos
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
partilha dos bens do casal. II – Tal opção legislativa terá sido ditada pela constatação de que é no processo onde se discutem, avaliam e partilham os bens comuns do casal ... mais propriedade, se poderá apurar a situação patrimonial dos cônjuges durante o casamento, ajuizando dos encargos da vida familiar e da contribuição de cada um dos cônjuges para a satisfação
Relator: GIL ROQUE
deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha dos bens comuns do casal. II - A sua tramitação processual admite dois articulados, petição, contestação ... apartamento que mais tarde poderão constituir em regime de propriedade horizontal. IV - A partilha dos bens comuns é questão essencial na atribuição do direito à habitação em termos definitivos
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
não pertencer ou não lhe for atribuída a propriedade da mesma em posterior partilha dos bens do casal. III - Omitido o acordo quanto ao destino da casa de morada
Relator: Pedro Vergueiro
massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram, sendo que só com a partilha ... ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade (singular ou em compropriedade) sobre eles e nessa qualidade
Relator: FERNANDO BENTO
qualquer acordo de partilha, no sentido de divisão desses bens entre os futuros ex-cônjuges. II - O património conjugal constitui uma propriedade colectiva que pertence em comum aos cônjuges
Relator: JORGE ARCANJO
partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção ... concerne à partilha dos bens do casal, seria inquestionavelmente mais favorável ao requerido [visto que, por força do princípio da imutabilidade do regime de bens, a partilha sempre teria
Relator: MARGARIDA REIS
hereditário, ainda que a herança seja composta apenas por bens imóveis, não constitui alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, mas antes transmissão de um direito ideal e abstrato ... determinando a aquisição de propriedade de qualquer bem concreto. II - Só com a partilha se concretiza a titularidade do direito de propriedade sobre os bens que couberem ao herdeiro, sendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
titulares de uma participação no capital social por virtude do regime matrimonial de bens, determinando que o exercício dos direitos inerentes à titularidade da participação social cabe ao cônjuge ... integrar a comunhão hereditária até à realização da partilha, onde se definirá a propriedade de cada um dos bens que integra aquela comunhão. 4 – O regime previsto no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
termos do art.291º do CPC; quando a partilha foi alegada pela autora como um dos factos determinantes da aquisição da propriedade reivindicada e a nulidade da mesma foi invocada ... contraditório posterior à sentença. 4. O acordo de partilhas celebrado entre autora e 1º réu, transmite bens alheios: quando a propriedade e a posse dos mesmos foi previamente transferida para
Relator: CRISTINA NEVES
Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após doação ... improcedência deste incidente não obsta à dedução e apreciação de pedido de emenda da partilha já realizada, com fundamento na existência do dever de colação deste herdeiro. (Sumário elaborado pela
Relator: MATA RIBEIRO
partilha feita em ação de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, bens comum do casal (dois bens imóveis, um sito ... imutabilidade do regime de bens, a partilha sempre teria que respeitar a regra da metade, logo o bens, sendo comuns jamais poderiam ser atribuídos em propriedade exclusiva à requerente
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
anulação de casamento, não estatuindo sobre o processo de inventário para partilha dos bens comuns dos ex-cônjuges subsequente à dissolução do casamento por qualquer uma das referidas causas ... bloco a ambos os ex-cônjuges, em propriedade coletiva ou de mão comum, pelo que, ainda que no acervo dos bens a partilhar no processo de inventário exista um prédio
Relator: CRISTINA FLORA
30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio
Relator: DR. JAIME FERREIRA
transmissão da propriedade dos bens doados como efeito da doação regularmente efectuada., os donatários-descendentes do doador devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha entre todos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade colectiva ou de mão comum. III - Cada um dos cônjuges ... patrimoniais entre os ex-cônjuges, implica a partilha do casal, na qual, em princípio, cada um dos cônjuges recebe os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns