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Relator: MONTEIRO DINIS
assim o direito a propriedade privada e a liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude ... cuja prossecução a Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
abertura de novas farmácias sociais pois não contempla a possibilidade de as entidades do sector social abrirem novas farmácias privativas, podendo apenas aceder à propriedade da através da constituição ... sectores de propriedade dos meios de produção» [art.º 82.° da CRP], pois o sector social «não é excluído do acesso à propriedade das farmácias» mas antes obrigado afazê
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei
ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita