TCANsó sumário
02102/10.6BEBRG
Relator: Nuno Coutinho
I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por
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Relator: Nuno Coutinho
I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por
Relator: Luís Migueis Garcia
Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força do art.º 20º ... completassem o processo de transição, não se aparenta ofensiva dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram ... grau de doutor nos termos do regime transitório do ECDU, não viola o princípio constitucional da igualdade, o qual não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
defesa até 1 de setembro de 2012; (iii) manifestar vontade em ser contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado à Entidade Demandada ... interpretação conforme com a Constituição da República Portuguesa”, nomeadamente, com o princípio da igualdade tout court e de acesso à função pública
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis ... compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. II. O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores“, que os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data da entrada ... manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada por esse mesmo Decreto-Lei. 2 - Tendo o contrato que ligava